O conselheiro Agostinho Patrus destacou a importância do tema para o Esta
Após mais de uma década de passivo acumulado, Mesa de Conciliação do Tribunal de Contas estabelece cronograma para regularização dos valores
28/05/2026 – O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) homologou, por unanimidade, na sessão do Pleno desta quarta-feira (27), o termo elaborado no âmbito da Mesa de Conciliação entre o Governo do Estado e o Tribunal para regularização de R$ 14,2 bilhões – valor a ser atualizado pelo IPCA – em recursos constitucionais que deixaram de ser aplicados em saúde e educação ao longo de mais de uma década.
A discussão teve origem em uma prática identificada ao longo dos anos, relacionada à inclusão de restos a pagar sem lastro financeiro no cálculo dos índices mínimos constitucionais – 12% da receita de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde e 25% da receita resultante de impostos na educação – o que gerou um grande passivo para o Estado. Diante desse cenário, o Tribunal determinou uma série de medidas para regularizar a situação, entre elas a celebração de termo de compromisso referente aos exercícios de 2017 e 2018 e a apresentação de plano de ação para 2019.
O processo de regularização avançou com a criação de um grupo de trabalho formado por servidores do Tribunal, das Secretarias de Estado de Fazenda (SEF/MG) e de Planejamento e Gestão (Seplag), sendo a Seplag responsável por apurar os valores pagos, cancelados e ainda pendentes desde 2012.
O compromisso abrange quatro frentes: Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), Quota Estadual do Salário-Educação (QESE) e Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), com cronogramas de pagamento em parcelas anuais a partir deste ano.
O coordenador da Mesa de Conciliação do TCEMG, conselheiro Agostinho Patrus, destaca a importância do tema para o Estado, além dos valores históricos pactuados. “Certamente é um dos maiores acordos feitos no âmbito dos tribunais de contas estaduais e, demonstra, sem dúvida, o impacto direto que ela poderá gerar para a sociedade a partir da solução construída”, disse.
“São recursos que farão justiça ao subfinanciamento que estas áreas tiveram em anos anteriores. É justiça para a educação, para a saúde e para o enfrentamento à miséria em Minas Gerais. Justiça para jovens e crianças, que poderão ter educação de mais qualidade, para aquele cidadão que precisa de um tratamento médico, e é também justiça social”, completou o coordenador da Mesa de Conciliação.
O que o acordo prevê
No curso das negociações, a proposta do Governo do Estado passou por análise do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC) e da Unidade Técnica do Tribunal, que apresentaram recomendações relacionadas à recomposição dos índices constitucionais, correção monetária, mecanismos de prestação de contas, possibilidade de revisão do acordo e responsabilização.
Para o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC-MG), Marcílio Barenco, a Mesa de Conciliação apresentou uma solução “que trará o interesse público relevante mais atento para a sociedade mineira e para as políticas públicas do Estado”. Na sessão que homologou o termo, o representante do MPC-MG também fez uma recomendação à Unidade Técnica para que, “durante a etapa de monitoramento dos novos valores informados pelo Estado, seja atestada a obrigação constante dos autos e, assim, proporcionar o cumprimento do cronograma”.
Como resultado das tratativas, o Estado de Minas Gerais se comprometeu a quitar o saldo referente aos índices não aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), no valor de R$ 8,9 bilhões, em 30 parcelas anuais a partir de 2026. Também será quitado o saldo referente aos índices não aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), no montante de R$ 2 bilhões, em 10 parcelas anuais, em uma década, também a partir do próximo ano.
O acordo também prevê a manutenção dos aportes do saldo disponível em Caixa Único relativo ao Salário-Educação (QESE), referente ao período anterior a 2018, no valor de R$ 2,5 bilhões, em oito parcelas anuais, bem como a manutenção dos aportes ao Fundeb vinculados à alíquota adicional de 2% do ICMS destinada ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), referentes ao período entre 2012 e 2020, no valor de R$ 623,7 milhões, em três parcelas anuais. Esses aportes também serão iniciados a partir de 2026.
Os recursos serão destinados às respectivas Secretarias de Estado, conforme a programação financeira prevista no acordo, com prioridade para investimentos na infraestrutura das escolas estaduais.
A prestação de contas ao TCEMG deverá ser feita de forma específica, separada das despesas ordinárias de cada exercício. As Secretarias de Saúde e de Educação terão prazo de até 180 dias após a assinatura para apresentar um plano de aplicação dos recursos. Para Agostinho Patrus, a medida garante ao Tribunal condições de acompanhar a execução dos recursos e fiscalizar a efetividade das ações financiadas.
“Mais do que tratar de números, buscamos transformar um passivo financeiro em políticas públicas efetivas, com segurança jurídica e maior eficiência administrativa, a partir de uma construção técnica e conjunta entre as partes envolvidas”, afirmou o relator.
Ao final da sessão, o presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, ressaltou que a homologação representa mais uma importante entrega mediada em benefício da sociedade, “A mesa de conciliação soube colocar aquilo que era mais emergente. As questões estão bem seguras, o monitoramento vai acontecer. E o Governo do Estado tem que ter claro que a obrigação, agora, é real, para que os R$ 14,2 bi sejam pagos corretamente, com a correção de 1%”, pontua. “Demos um passo fundamental para que a determinação da Constituição não seja uma letra morta. É um dia que entra para a história do TCEMG”, finaliza.
