A comissão foi composta pelo secretário, Marcos Antônio Bicalho “Kito”; presidente, Gladston de Castro; e o relator, Edirlei Júnior “Juninho de Edirlei”
28/05/2026 – A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo realizou na tarde desta quarta-feira (27), a análise do veto parcial ao projeto que regulamenta o serviço de táxi no município. A comissão da Câmara Municipal realizou o cruzamento entre os dispositivos alterados pela emenda nº 001/2026 e os pontos posteriormente vetados pelo Executivo. A comissão foi composta pelo presidente Gladston de Castro, o secretário Marcos Antônio Bicalho “Kito” e o relator Edirlei Júnior “Juninho de Edirlei”.
A Emenda nº 001/2026 promoveu mudanças relacionadas à operacionalização do serviço, como a adoção de tabela tarifária oficial, alterações em requisitos administrativos, possibilidade de motorista auxiliar e adequações em regras de funcionamento do serviço de táxi.
Na mensagem de veto, o Executivo apresentou seis vetos parciais à proposta aprovada pelo Legislativo.
Após análise técnica, a comissão da Câmara rejeitou o primeiro veto, que tratava da manutenção do dispositivo relacionado à vedação para pessoas que já possuam delegações de serviço público. Também foi rejeitado o quarto ponto vetado pelo Executivo, que trata de uma possível contradição criada pela própria emenda, para condução de passageiros ou bagagens, mantendo a indicação livre. A comissão entendeu que a exclusão do inciso não prejudicaria a aplicação da lei, já que a infração continuaria prevista em outro trecho do texto.
Os demais vetos apresentados pelo Executivo e aceitos pela comissão foram relacionados a ampliação para oito anos do tempo máximo de fabricação dos veículos utilizados no serviço de táxi, retornando assim, para cinco anos; ao inciso que permitia a transferência da autorização para herdeiros, sendo impossibilitada essa transferência; à alteração do artigo que estabelecia o tempo de um ano para entrada em vigor da legislação; além de veto referente ao inciso incluído pela emenda nº 001/2026, que previa a possibilidade de regulamentação do limite de motoristas auxiliares vinculados a cada autorização.
O relatório foi votado, recebendo os três votos favoráveis para rejeição do primeiro e quarto veto e a manutenção dos demais. Ao lado de outros projetos, o veto parcial será votado em plenário nesta sexta-feira, 29 de maio, a partir das 9h, durante a segunda reunião extraordinária do Legislativa.
