09/08/2023
A partir de 1º de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) não vão mais poder emitir nota fiscal pelo sistema do município. Será obrigatória a emissão de suas Notas Fiscais de Serviço no Padrão Nacional, diretamente no site da Receita Federal do Brasil, nos termos do que determina a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.
Mediante a determinação do CGSN, o acesso ao sistema municipal de emissão de notas fiscais será bloqueado para o MEI. Essa mudança de sistema não tem custo ao contribuinte.
A Prefeitura de João Monlevade, por meio do Setor de Tributação, orienta os MEIs a realizarem o quanto antes o cadastro no sistema nacional, pelo site www.gov.br/nfse. Realizar a inscrição com antecedência permite que os contribuintes façam a transição para esse novo sistema com tranquilidade e facilidade. A emissão das notas e informações adicionais está disponível no mesmo endereço eletrônico, no link “emitir nota fiscal”.
