TCE aponta longos períodos de espera por cirurgias, falta de planejamento e irregularidades em processo de terceirização do Hospital Maria Amélia Lins
15/4/2026 – Nesta terça-feira (14), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) responsabilizou o Governo do Estado pelo abrupto fechamento da unidade sem que, para isso, houvesse condições de manter os atendimentos prestados à população. Como consequência, foram aplicadas multas à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), Renata Dias, tanto pela insuficiência de planejamento quanto pelo descumprimento de medidas prévias da Corte de Contas.
O foco da decisão foi a análise do edital que previa a contratação de uma pessoa jurídica para a cessão do uso do imóvel e doação de bens móveis das instalações da unidade hospitalar. Além da penalização da gestora responsável, o Tribunal determinou série de medidas de monitoramento para a continuidade do procedimento e, de alguma forma, contribuir para a retomada dos atendimentos.
Uma inspeção extraordinária do TCEMG ao longo da análise do processo revelou uma situação de queda na quantidade e qualidade dos serviços de saúde. A promessa do Governo do Estado era que a demanda do HMAL fosse absorvida pelo Hospital João XXIII. Foram 8,26% intervenções cirúrgicas a menos entre janeiro e maio de 2025, comparado ao ano anterior. Isso se traduz em redução de 437 cirurgias em apenas cinco meses, ou seja, 87 procedimentos adiados por mês. E o João XXIII operou abaixo da média histórica das duas unidades funcionando em conjunto, provando que a compromisso de continuidade dos serviços era uma ilusão na justificativa do edital da Fhemig.
“Diante da situação, o Tribunal não podia ficar inerte”, reforçou o relator do processo (nº 1185003), conselheiro em exercício Licurgo Mourão. “A decisão foi tomada com base em fatos e dados, inclusive com informações fornecidas pela própria Fhemig. O interesse do Tribunal não é criar obstáculos ou tentar substituir o administrador, mas sim preservar o direito e o interesse do cidadão mineiro de ter mais e melhores cirurgias”, acrescentou.
Determinações e multas aplicadas
Na 7ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, que aconteceu nesta terça-feira, o TCEMG estabeleceu uma série de determinações ao Governo do Estado/Fhemig, uma vez constatada e comprovada a insuficiência de planejamento para suprir os atendimentos de saúde, além do descumprimento de medidas da Corte de Contas para que a administração estadual corrigisse a situação.
“A decisão do TCEMG, portanto, não apenas corrige irregularidades administrativas, mas também lança luz sobre a responsabilidade dos gestores públicos em relação ao impacto de suas escolhas na vida dos cidadãos, reforçando a necessidade de um olhar mais humano nas análises e fiscalizações”, destacou o vice-presidente do Tribunal, conselheiro Agostinho Patrus, que preside a 1ª Câmara.
“É importante que o gestor tome suas decisões, mas também que ele se responsabilize por suas ações. Em razão até pela repercussão e pela importância social, devemos incorporar às determinações o levantamento e apuração do quantitativo de cirurgias de média e alta complexidades que deixaram de ser realizadas após o fechamento do HMAL”, destacou Agostinho.
Como consequência, foram aplicadas as seguintes multas à presidente da Fhemig, Renata Dias: R$ 30 mil, devido à insuficiência dos estudos de viabilidade técnica e os impactos na prestação do serviço público essencial de saúde; e R$ 9 mil por descumprimento de medida cautelar referendada pela Primeira Câmara em 16/9/2025.
“Não se fecha hospital sem que se abra outro”, afirmou o conselheiro Alencar da Silveira Jr., na sessão, endossando a decisão colegiada.
Edital continua
Na decisão, o Tribunal também revogou a medida cautelar que impedia a Fhemig de assinar contrato com a entidade selecionada no edital. A exigência estava em vigor até que fossem tomadas as providências para regularização da prestação dos serviços de saúde.
A retomada do edital, no entanto, deve atender às determinações feitas na decisão da Primeira Câmara.
São elas:
- Garantir a participação do Conselho Estadual de Saúde (CES) na formulação de estratégias e no controle da execução do contrato;
- Assegurar que, em caso de rescisão do contrato, os bens doados sejam devolvidos nas mesmas condições de uso e manutenção, ou por bens de valor equivalente, mediante alteração ou inclusão de cláusula específica no Termo de Doação de Bens Móveis;
- Instaurar acompanhamento, no prazo de um ano, para avaliar a execução dos serviços de saúde pela entidade selecionada no HMAL;
- Suprir a interrupção das cirurgias no HMAL, realizando um mínimo de 300 cirurgias ortopédicas mensais nos Hospitais João XXIII, Júlia Kubitschek e Cristiano Machado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil (limitada a R$ 18 mil), até que todas as cirurgias reagendadas ou desmarcadas em 2025 sejam realizadas;
- Instaurar monitoramento para verificar o cumprimento da determinação das 300 cirurgias mensais.
Com relação às ações de acompanhamento, o conselheiro Agostinho Patrus reforçou que é fundamental incluir os danos humanos causados. “É fundamental personificar um pouco essa análise porque, no fundo de tudo isso, infelizmente, ao não serem cumpridas medidas, pessoas deixaram de ser assistidas. E, se isso aconteceu, precisamos saber quais foram e dimensionar a dor que essas pessoas passaram nessa espera por atendimento”, concluiu Patrus.
“O monitoramento permitirá que a decisão do Tribunal seja agora levada a sério”, finalizou o conselheiro Licurgo Mourão.
*Da decisão, cabe recurso
