Projetos de lei que autorizam operações foram aprovados pelo Plenário nesta quarta (29).
Foram aprovados na manhã desta quarta-feira (29/8/18), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), dois projetos de abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado. Um deles, o Projeto de Lei (PL) 5.301/18, é em favor do Ministério Público (MP) de Minas Gerais e do Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (Funemp). O outro, PL 5.329/18, é em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ).
As duas proposições, que tramitavam em turno único e foram aprovadas na forma original, também já tiveram parecer de redação final aprovado e agora seguirão para a sanção do governador Fernando Pimentel.
O PL 5.301/18 permite ao Poder Executivo abrir crédito suplementar para o MP até o valor de R$ 20,5 milhões. Os recursos destinam-se a atender a despesas de pessoal inativo e encargos sociais, com a utilização de recursos provenientes do excesso de arrecadação da contribuição do servidor para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) e do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial.
