O Estado deverá garantir a toda a população de Minas Gerais o acesso à vacinação contra o SarsCov-2, causador da Covid-19. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 2.230/20, aprovado na manhã desta sexta-feira (11/12/20), em turno único, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária de Plenário.
De autoria do deputado André Quintão (PT), a proposição original tornava obrigatória a vacinação no Estado. No entanto, esse texto sofreu alteração e o projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), que tornou a vacinação facultativa.
A proposta segue agora para sanção do governador. Sua tramitação obedece a rito especial, conforme previsto pela Deliberação da Mesa 2.737, de 2020, que buscou agilizar a tramitação de matérias relacionadas ao combate à Covid-19.
O substitutivo revogou as alíneas “d” e “e” do inciso III do art. 3º da Lei 23.631, de 2020, que determinam a possibilidade de realização compulsória de vacinação e de outras medidas específicas para enfrentamento da pandemia.
