Rafael Tcheba acusa a Secretaria de Saúde de improbidade administrativa
18/04/2024 – A Câmara Municipal de Barão de Cocais deverá instaurar, nos próximos dias, uma Comissão Processante (CP) para apurar o descumprimento de uma lei federal pelo Executivo. A proposta foi apresentada na reunião plenária de quinta-feira (11), pelo vereador Rafael Augusto Gomes “Tcheba” (PDT). Ele acusa o Governo Municipal, através da Secretaria de Saúde, de improbidade administrativa e por negar informações à Câmara Municipal, o que ele disse se enquadrar no descumprimento à legislação federal. Se o requerimento for aprovado, uma comissão de três membros será nomeada e terá prazo de 90 dias para as investigações e conclusão do processo.
Rafael Tcheba usou a tribuna e disse que a ex-secretária municipal de Saúde, Joseane Batista de Almeida Santos, além de não apresentar para a Câmara os relatórios das auditorias realizadas na pasta, ignorou, por diversas vezes, solicitações feitas pelo Legislativo referentes a prestação de contas da Saúde. Ele mesmo ficou sem respostas depois de enviar vários ofícios à secretaria, com pedido de informações sobre auditorias realizadas no Hospital Waldemar das Dores. Ele contou que enviou ofício à pasta da Saúde, durante os seis últimos meses de 2023, sem obter uma resposta.
“Desde meados de 2023, a fim de cumprir o que determina a lei e a nossa legislação fiscalizadora, o Legislativo vem solicitando à Prefeitura o envio dos documentos da auditoria realizada no Hospital Municipal. Eu não fui o primeiro e não sou o último a cobrar isso dentro das audiências públicas que a gente fez aqui (na Câmara). O vereador Figueiredo, o vereador Washington [Seara de Freitas] e vários outros também cobraram durante esse período. Foram várias solicitações da Câmara Municipal do envio dessas solicitações, nessas realizadas em audiências públicas quadrimestrais regulamentadas pela lei complementar 141 de 2012”, disse, acrescentando que as audiências públicas estão disponíveis para população no canal do YouTube da Câmara.
Rafael Tcheba fez questão de esclarecer também que seu pedido de instaurar a Comissão Processante não é em função da falta de resposta aos seus ofícios com pedido de informações.
De acordo com ele, ao aprovar o requerimento em questão, a Câmara estará denunciando o descumprimento de uma lei federal e a ex-secretária de Saúde por ter deixado de cumprir com a função dela.
“O artigo 36 da lei [federal] complementar 141, diz basicamente que o gestor SUS em cada ente da Federação, deve elaborar e apresentar pessoalmente os relatórios, o resultado e os encaminhamentos de cada uma das auditorias realizadas pela Prefeitura.
Então o que está sendo discutido aqui, eu queria deixar isso muito claro para qualquer vereador que viesse posicionar daqui a 15 dias, não é a resposta ou a não resposta de requerimento. É o descumprimento da lei federal. O poder Executivo já descumpriu a lei. Só de vir aqui em um dos quadrimestres de 2023 e não ter apresentado o relatório da auditoria, só aí a gente já tem um crime, uma violação da legislação federal. Então, portanto, a gente já tem aqui uma clara violação da lei”.
O requerimento propondo criação da comissão será colocado para apreciação e votação na próxima reunião ordinária da Câmara, num prazo de 15 dias. Caberá ao plenário acatar ou não a proposta de instaurar a comissão.
Entretanto, conforme advertiu o autor do projeto. independente do julgamento da casa, a denúncia vai chegar no Ministério Público por dois motivos.
“O primeiro, tá no decreto de lei 201, que é de 1967. Esse decreto diz que é crime de responsabilidade do prefeito, sujeito ao julgamento do poder Judiciário, independente do pronunciamento da Câmara, o seguinte: negar a execução da lei federal ou deixar de cumprir ordem judicial sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade. A então secretária, o então prefeito, apresentaram pra gente o motivo da recusa? Justificaram porque não iriam apresentar auditoria aqui para alguns dos vereadores?
Já o segundo motivo de chegar no Ministério Público, está na lei federal 179 de 1950, artigo 4º, que define como crimes de responsabilidade os atos do presidente, do governador e do prefeito que atentarem contra a probidade administrativa.
Se comprovada a improbidade administrativa, o prefeito responderá direto, devido à subordinação da secretária ao gestor municipal e a secretária, Joseane Santos, por sua vez, será penalizada, ficando impedida de ocupar cargos públicos por cerca de cinco anos.
Matéria publicada na edição 808 do Folha Popular
