Praça da Matriz, no Centro de Passabém
Empresa é intimada a cumprir contrato de concessão e ainda a pagar mais de R$ 260 mil por dano moral coletivo
29/11/2023 – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou ação civil pública da Prefeitura de Passabém, ajuizada contra a Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais (Copasa), detentora da concessão do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, assinada em 8 de novembro de 2011 para um período de 30 anos.
Na ação, a Prefeitura alega que a Copasa cobra tarifas dos moradores há mais de 12 anos sem cumprir cláusulas contratuais, como a ligação, coleta e transporte de esgotamento sanitário e o tratamento de disposição final do esgoto doméstico.
Conforme concessão, a Copasa deveria coletar o esgoto doméstico
No documento, a Prefeitura pleiteou que a concessionária fosse cobrada a implementar imediatamente o serviço de coleta, tratamento e destinação do esgoto em Passabém, conforme contrato de concessão, bem como a suspender a cobrança dos consumidores até a conclusão das obras, sob pena de multa diária.
O pedido da Prefeitura teve sentença favorável, assinada no dia 20 deste mês pelo juiz do TJMG, Rogério Santos Araújo Abreu.
Na decisão, o magistrado condenou a Copasa a adequar o sistema de tratamento de efluente/esgoto para a recepção de 100% do esgoto produzido em sua área de concessão em 180 dias, tratando-o em conformidade com as normas ambientais e pagar 200 salários mínimos (R$ 260.400) pelo dano moral coletivo em razão dos fatos denunciados. Este valor deverá ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Além da multa de R$ 260.400, a empresa deverá pagar as custas processuais. A Copasa pode recorrer da sentença.
Ronaldo Sá espera solução rápida do problema
O prefeito Ronaldo Agapito de Sá (PL) – foto, acredita que a decisão deverá forçar a Copasa a fazer investimentos para melhorar o sistema de captação, fornecimento de água e, principalmente, o descarte adequado do esgoto sanitário. “É uma ação que cabe recurso, mas é visível que a empresa não está cumprindo o contrato de concessão, o que prejudica o município. Espero que a autarquia do Governo de Minas reconheça essa falha e dê solução urgente ao problema”, disse Ronaldo Sá.
