08/09/2026 – A Câmara Municipal de Rio Piracicaba realizou, na última sexta-feira (4), o pagamento, em parcela única, dos valores retroativos referentes ao anuênio dos servidores públicos efetivos do Legislativo Municipal. O pagamento atende ao disposto no Projeto de Lei Complementar nº 2.575/2026, de autoria da mesa diretora, aprovado em primeiro e segundo turnos.
A medida assegura aos servidores que preenchiam os requisitos legais para a percepção do benefício a recomposição dos valores correspondentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, quando a contagem do tempo de serviço para fins de anuênio esteve suspensa em decorrência das medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
O pagamento foi viabilizado após a alteração da legislação federal. A Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, incluiu o artigo 8º-A na Lei Complementar nº 173/2020 e passou a autorizar os entes federativos que haviam decretado estado de calamidade em razão da pandemia a regulamentarem, por legislação própria, o pagamento retroativo dos valores correspondentes ao período de suspensão.
Com a aprovação da legislação municipal, o direito ao recebimento foi assegurado aos servidores efetivos que, durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, preenchiam os requisitos legais para a percepção do anuênio. O pagamento ficou condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara e à observância das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o presidente do Legislativo, Aleksandro José da Silva, a medida representa o reconhecimento do trabalho realizado pelos servidores durante um período marcado por dificuldades sanitárias e restrições fiscais. A justificativa do projeto destaca que, mesmo diante da crise provocada pela pandemia, os servidores mantiveram a continuidade dos serviços legislativos e administrativos essenciais ao funcionamento da Câmara.
