Programa para acesso ao título será apresentado em audiência pública na Câmara Municipal
23/02/2026 – A Prefeitura de Santo Antônio do Rio Abaixo realiza nesta terça-feira (24), audiência pública para apresentar para a população o programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que possibilitará aos donos de imóveis irregulares acesso ao título definitivo da propriedade.
O encontro será no auditório da Câmara Municipal, a partir das 19h.
Na oportunidade, técnicos do programa informarão como o Reurb é executado e como participar.
A Regularização Fundiária Urbana proporciona vários benefícios, como a segurança jurídica, com o fim do contrato de gaveta, a valorização imobiliária, pois imóveis com documentação regular valem mais no mercado, financiamentos bancários, incluindo linhas de crédito para reforma ou construção, podendo usar o imóvel como garantia.
Existem três tipos de Reurb, o social, voltada para família de baixa renda, com isenção de custos de cartório e projetos arcados pela Prefeitura, como é o caso em Santo Antônio nesta primeira etapa.
O segundo é o Reurb Específico, para a população não classificada como baixa renda, devendo os custos (projetos, taxas, cartório) ser pagos pelos ocupantes.
A terceira modalidade de legalização é por meio do Reurb Inominada, aplicada a núcleos informais constituídos antes da Lei de Parcelamento do Solo de 1979.
