A sessão foi presidida pelo presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Flavinho Terra Branca
30/04/2025 – Na tarde desta terça-feira (29), os vereadores membros das comissões permanentes da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo avaliaram e emitiram pareceres favoráveis à quatro projetos de lei.
A sessão foi presidida pelo presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Flávio Silva “Flavinho Terra Branca”. As comissões de Administração Pública e a Finanças, Orçamento e Tomada de Contas também foram responsáveis pela análise conjunta das pautas em discussão. A reunião contou com a relatoria do vereador Edirlei Júnior “Juninho de Edirlei”.
Um dos projetos que receberam o aval das comissões da Câmara altera lei sobre Sistema tributário do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais especificamente sobre a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município. A arrecadação da CIP será realizada mediante pagamento em conjunto com o IPTU ou outro meio previsto em decreto do Poder Executivo, que ficará autorizado a celebrar convênio com a concessionária de energia elétrica atuante no Município. A CIP será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente para o Município, no momento da ocorrência do fato gerador, estabelecida pela Aneel.
Outro projeto da Prefeitura que teve parecer favorável cria o programa “Crescer sem Juros”, destinado à concessão de subsídio financeiro para o pagamento de juros incidentes sobre operação de crédito contraídas por microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs), empresas de pequeno porte (EPPs) e produtores rurais, junto a instituições financeiras conveniadas com o Município e ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (Fundesg).
Os vereadores avaliaram também o projeto de iniciativa da Prefeitura que busca o aprimoramento do Programa Prospera + de Desenvolvimento e Diversificação Econômica, de São Gonçalo do Rio Abaixo. Os incentivos fiscais e estímulos econômicos deverão ser deferidos após a avaliação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico “Comdec).
Ao final da discussão, foi analisada de maneira separada a pauta que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente a 2026, ficando a responsabilidade das comissões de Legislação, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, presididas pelos Vereadores Flávio Silva “Flavinho Terra Branca” e Rafael Neves “Tcheco”, realizar a análise.
O projeto trata-se da matéria orçamentária municipal referente a 2026, observando-se que a proposição se encontra em consonância com os preceitos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que tange à observância dos princípios da legalidade, transparência, eficiência e publicidade dos atos da Administração Pública, todos de aplicação obrigatória à gestão fiscal.
Estes projetos podem ser inseridos na pauta da sessão ordinária do dia 8 de maio.
