Secretário deverá ir a Câmara detalhar ampliação do perímetro urbano da cidade
Os vereadores de Santa Maria de Itabira debateram na reunião de comissão de segunda, dia 4 de junho, projetos importantes em tramitação na Casa, entre eles o que cria o Fundo Municipal da Educação. Após ser discutido em pelo menos quatro sessões, inclusive com a participação da secretária municipal de Educação, Renata Duarte Silva, no dia 16 de abril, o projeto, após esmiuçado pela Prefeitura, deverá ser inserido na pauta da reunião de segunda (11). Ele prevê maior isonomia financeira à Educação, com a adesão ao Certificado Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com objetivo de abrir uma conta bancária exclusiva para o recebimento de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para o pagamento de servidores da educação municipal.
Outro projeto discutido propõe alteração na lei que trata da estrutura e plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Prefeitura. Este projeto também chama atenção devido à Prefeitura ter anexado, na opinião dos vereadores, temas divergentes.
A redução de duas para uma farmacêutica, mas com carga horária passando de 20h/semana para 40h/semana e salário integral, e a mudança de classificação de auxiliar de enfermagem para técnico são temas aprovados pelos vereadores. Contudo, a proposta que altera o cargo de chefe de departamento de RH, não preenchido, para assessor especial de gabinete, visando a contratação de um profissional para a vaga, não foi digerida pelos vereadores. Esta contratação, no entendimento dos vereadores, iria causar impacto financeiro na folha, o que seria incoerente justamente no momento em que a Prefeitura demite contratados para adequar a folha. Foi solicitado que a proposta fosse desmembrada para que o projeto siga para aprovação, o que não ocorreu, até o momento.
Também foram tema de discussão as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2019. Ainda dentro dos prazos regimentais, as discussões seguem. Concreto até agora será a manutenção das suplementações orçamentárias, que ficará em 10% para abrir crédito especial, 20% para excesso de arrecadação e 30% para superávit de arrecadação. Até 31 de junho os vereadores devem enviar para a Prefeitura a Lei Orçamentária com devidas adequações.
Secretário deverá ir à Câmara detalhar ampliação de perímetro urbano
Durante a sessão do dia 4, os vereadores assinaram, em conjunto, ofício solicitando a presença do secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Luiz Augusto Moisés Magalhães, na reunião do dia 11, para detalhes quanto ao projeto que altera o perímetro urbano e zoneamento do município.
Conforme uma imagem panorâmica da área urbana de Santa Maria, enviada pela Prefeitura aos vereadores, a proposta deverá aumentar em cerca de 20% a atual área urbana da cidade. O desejo é favorecer a abertura de novos loteamentos e, principalmente, desocupar área para que o município consiga ser inserido no programa Minha Casa Minha Vida para construções de moradias.
Vereadores saem em defesa de servidores
A reunião ganhou um tom mais áspero devido a duas propostas que poderão impactar diretamente na vida dos servidores, especialmente motoristas.
A primeira proposta busca regulamentar o uso dos veículos oficiais do Município. Pelo projeto, o governo sugere maior responsabilidade ao motorista quanto a preservação dos veículos, máquinas e desconto das multas de trânsito em folha, até o limite de 10% por mês. O vereador Jair Lino de Carvalho Lage, também servidor público e membro do sindicato da classe, criticou a proposta, dizendo que antes das propostas, o governo deveria enviar para a Câmara a revisão das perdas salariais, que tirou o poder de compra dos servidores. “Um motorista em Santa Maria recebe pouco mais de R$ 1.000 por mês. Para piorar, eles querem que o profissional, que já banca exames caríssimos para se manter no cargo, pague por danos causados ao carro e a terceiros? E quanto às multas? Imagine você no final de cada mês ter descontos em seu salário para pagar multas”, diz Jair Lino, apoiado pelos vereadores Danilo Lage, Flágson Duarte, Marcelo Coelho e o presidente Geraldo Alves.
A proposta do governo que cria o banco de horas, que seria uma forma de transformar horas extras em descanso, também gerou debates. Novamente, Jair Lino saiu em defesa dos funcionários municipais, lendo trechos do estatuto do servidor, pontuando sobre horas extras e férias-prêmio de 90 dias a cada cinco anos, benefício dado devido ao servidor não ter direito a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Tanto a primeira proposta quanto a segunda, foram rejeitadas pelos vereadores. O vereador Danilo Lage disse que estas ações sugeridas são de inteira responsabilidade da Prefeitura, sem necessidade de interferência da Câmara.
Servidores perdem direito ao Apostilamento
Revogado em nível estadual desde 2004, o apostilamento de servidor público de carreira, o mesmo que a manutenção do salário recebido em cargo de confiança, como secretário, após cinco anos, deverá ser extinto em Santa Maria de Itabira conforme determinação do Ministério Público Estadual. O projeto tramita na Câmara e poderá ser levado à votação também na segunda, dia 11, passando a ter efeito após segunda votação, que deverá acontecer no dia 25 de junho. Os servidores já apostilados não serão impactados.
