28/04/2026 – A Secretaria Municipal de Saúde esclarece que não há inadimplência do Município de Barão de Cocais junto ao CISURG Médio Piracicaba, responsável pela gestão do Samu Regional.
Os pagamentos de 2026 que ainda não foram repassados ao CISURG (referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março) decorrem exclusivamente de fatores alheios à vontade do Município: vícios existentes no contrato encaminhado pela entidade e a espera por solicitações administrativas já formalizadas.
De forma detalhada, cada município que abriga base descentralizada do Samu Regional paga uma parte do custeio do serviço, por meio de um documento chamado Contrato de Rateio.
O Contrato de Rateio 2026 inclui repasses mensais de R$ 30.778,00 pelo Município de Barão de Cocais. Contudo, o Município identificou inconsistências no contrato emitido e assinado pelo CISURG em 23 de fevereiro deste ano que impedem a execução regular da despesa pública.
Entre os pontos, há erros materiais que mencionam, por exemplo, serviços relacionados à operação de aterro sanitário (o que não é o objeto do serviço), falhas quanto ao exercício financeiro indicado, com menção ao ano de 2025, entre outros pontos que não estão adequados à natureza do serviço de urgência e emergência.
O Município de Barão de Cocais encaminhou ofício formal ao consórcio solicitando a imediata retificação do contrato ou a formalização de termo aditivo corretivo. A contabilidade pública municipal está legalmente impedida de processar despesas cujo objeto contratual não esteja corretamente descrito, sob pena de irregularidade administrativa.
Também é aguardado o envio de documentos complementares necessários à instrução processual para repasse das parcelas do primeiro trimestre.
Finalmente, a Secretaria Municipal de Saúde esclarece que não há pendências financeiras relacionadas aos anos anteriores, tendo o município já comprovado ao CISURG a quitação integral das obrigações por meio de empenhos e pagamentos regularmente realizados.
