A Prefeitura de João Monlevade recebeu, até o dia 18, a documentação para regularizar a situação dos permissionários de áreas públicas do município.
Mais de 70% dos permissionários manifestaram interesse em adquirir o imóvel. Levantamento da Administração aponta que um total de 77 imóveis sobre domínio e posse de empresas da área privada não possuem a devida regulamentação.
Desde que assumiram a Administração, o prefeito Laércio Ribeiro (PT) e o vice Fabrício Lopes (Avante) têm se empenhado na solução dessa questão que já se arrasta há mais de 16 anos. Em março deste ano, o governo editou o Decreto nº 25/2021, oferecendo oportunidade para que seja regularizada a situação.
“Foi por meio de muita conversa e de reuniões com os permissionários que chegamos a uma proposta que preza pelo bem coletivo. É assim que governamos: com diálogo, democracia, respeito e união, para que tenhamos uma sociedade mais justa”, declarou o prefeito.
“Os empresários que possuem áreas permissionárias geram emprego e renda para nossa cidade”, pontuou o vice-prefeito.
Próximos passos
A documentação do permissionário manifestou interesse em regularizar sua situação passará por uma análise individual de uma comissão, formada por servidores públicos efetivos e membros da sociedade civil com atividade na área imobiliária.
Com base em critérios técnicos, essa equipe vai avaliar caso a caso para verificar se cumpre as regras para a regularização e só depois dessas análises serão definidos os valores.
Segundo o Decreto nº 25, o valor a ser pago seguirá critérios alinhados ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – firmado pelo governo anterior com o Ministério Público que prevê 25% de indenização coletiva correspondente ao período em que os permissionários possuem a posse do bem, em consonância com a Norma Técnica de Avaliação de Bens (NBR 14.653) e com as custas processuais e administrativas.
O documento prevê ainda que o pagamento poderá ser efetuado em 40 parcelas ou com desconto de 5% a vista e os permissionários terão que aderir aos programas municipais de geração de emprego para contribuir para o desenvolvimento do fomento da economia local.
Perda de posse
Quem não aderiu à proposta de adquirir o imóvel dentro do prazo poderá perder a posse da área.
“Já existem várias ações de reintegração de posse em andamento e o permissionário que não manifestar interesse incorrerá na continuidade da ação com a provável perda da posse do imóvel”, explicou o procurador geral do município, Hugo Lázaro Marques Martins.
