A Câmara Municipal de Barão de Cocais aprovou na noite de segunda-feira, 8, a revisão do Código Tributário do Município. O Código hoje em vigor foi instituído em 1990, por isso foi identificada a necessidade das readequações dos impostos, contribuições e taxas, visando corrigir algumas distorções da lei em vigência, que não reflete a atual necessidade do município. A cidade cresceu, porém, as receitas não acompanharam essa evolução.
A prefeitura ressalta que não foi votada alterações na planta genérica de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e também não houve alteração valores de cobrança da taxa de iluminação, apenas uma revisão dos cálculos de alvarás e outros tributos que estavam defasados.
Devido à discrepância dessas bases de cálculos dos tributos, principalmente em comparação às cidades vizinhas, que conseguem uma receita maior, que possibilita realizar melhorias em diversos setores, Barão de Cocais, hoje, tenta sanar as dificuldades de ordem constitucional e algumas injustiças no lançamentos de tributos, sendo necessário o referido reajuste.
Diante deste cenário, a Prefeitura de Barão de Cocais enviou para apreciação da Câmara o projeto de Lei nº 22/2018 do Executivo, na tentativa de garantir a continuidade e qualidade da prestação dos serviços públicos, por meio da ampliação de sua arrecadação, entre outras medidas, na remodelação das taxas de alvarás.
Segundo o prefeito Décio Soares esse reajuste é necessário, visto que não ocorre há 28 anos. “Eu, como empresário garanto que não irá impactar diretamente as pequenas e médias empresas, iremos conseguir arrecadar mais das grandes empresas e poderemos administrar melhor a cidade. Hoje arrecadamos R$ 80 mil reais/ano com a taxa da arrecadação de alvarás, se compararmos a cidade vizinha que arrecada R$ 1.300 milhão por ano, podemos perceber porque muitas coisas deixam de acontecer no município. É através de uma administração transparente que iremos prestar contas dos valores arrecadados e onde serão aplicados”, diz o prefeito Décio Soares.
Durante a sessão, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Juvenal Caldeira, foi convidado a explicar o projeto de lei. “Todos sabem que possuo loja de vestuário neste município. Hoje pago R$ 30 de alvará, com o novo código passarei a pagar em torno de R$108 se comparar que pago mais de R$ 400 de alvará na cidade de Santa Bárbara, com outra loja do segmento, perceberemos que mesmo reajustando, ainda estaremos defasados”, explica Juvenal Caldeira. Ainda, segundo o secretário, estas informações foram discutidas com a Associação Comercial de Barão de Cocais (Aciabac), que não se opôs ao projeto.
A secretária de Fazenda, Camila Ângelo justificou que tornou-se impraticável o aproveitamento do atual Código Tributário Municipal. “As mudanças são necessárias para que o Município tenha condições financeiras para a execução de projetos e assim acompanhar o crescimento da cidade, correspondendo, principalmente, para melhorar a qualidade de vida da população, com uma oferta de serviços mais adequados”, diz Camila Ângelo.
Além dos tributos, o novo código apresenta adequações na forma de seus processos administrativos fiscais, cria o conselho fiscal para dirimir os recursos administrativos, proporcionando mais facilidade na negociação de créditos, redução do percentual de multas moratórias, entre outros.
O projeto aprovado tem prazo de 90 dias para entrar em vigor, e só entraria em vigência a partir de 2019, dando tempo hábil para que os comerciantes e empresários possam se planejar.
