A reunião foi presidida pelo vereador Flavinho Terra Branca

Projetos sobre pagamentos retroativos aos servidores da Prefeitura e Câmara foram liberados para apreciação em reunião extraordinária nesta quarta-feira (23), a partir das 10h

22/09/2026 – As comissões permanentes da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo analisaram na manhã desta terça-feira (22), diferentes matérias em tramitação na casa. Durante a reunião, cinco projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para as próximas etapas do processo legislativo. A reunião foi presidida pelo vereador Flávio Silva de Oliveira “Flavinho Terra Branca” e contou com a relatoria do vereador Diego José Ribeiro.

Entre as matérias com parecer favorável está o Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o reconhecimento e o pagamento retroativo de triênios e quinquênios correspondentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Poder Legislativo Municipal a reconhecer e efetuar o pagamento retroativo de anuênios e quinquênios referentes ao mesmo período.

As comissões emitiram parecer favorável ainda ao Projeto de Lei nº 32/2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da legislação relacionada ao Fundo de Honorários Sucumbenciais da Procuradoria Jurídica do Município.

Outro projeto analisado foi o de nº 18/2026, de autoria do vereador Gladston Marcelo de Castro. A matéria estabelece diretrizes para a promoção de orientações sobre prevenção de engasgamentos e técnicas de desobstrução das vias aéreas destinadas a gestantes, pais e responsáveis por bebês e crianças.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Resolução nº 07/2026, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que aprova as contas do prefeito de São Gonçalo do Rio Abaixo relativas ao exercício financeiro de 2022.

Durante a reunião, o vereador Marcos Antônio Bicalho “Kito” solicitou mais tempo para analisar o projeto de lei nº 31/2026, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município de São Gonçalo do Rio Abaixo para o exercício financeiro de 2027. O pedido foi acolhido por unanimidade pelos vereadores, e a proposta, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), retornará para análise das comissões posteriormente.

A emissão dos pareceres constitui uma das etapas da tramitação legislativa e não representa a aprovação definitiva das matérias. Os projetos que receberam manifestação favorável ainda serão apreciados em Plenário.

Câmara de São Gonçalo realiza reunião extraordinária para votar projetos sobre pagamentos retroativos aos servidores

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo realizará, nesta quarta-feira (23), às 10h30, a 4ª reunião extraordinária de 2026. A sessão será realizada no Plenário do Legislativa para apreciação de dois projetos relacionados ao pagamento retroativo de vantagens por tempo de serviço.

Em primeira e segunda discussão e votação, os vereadores apreciarão o projeto de lei nº 30/2026, de autoria do Executivo Municipal. A proposta autoriza o Município a reconhecer e efetuar o pagamento retroativo de triênios e quinquênios aos servidores do Executivo, correspondentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

Também estará em pauta, em primeira e segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria da Mesa Diretora. A matéria autoriza o Poder Legislativo Municipal a reconhecer e efetuar o pagamento retroativo de anuênios e quinquênios aos servidores da Câmara, referentes ao mesmo período.

As duas propostas têm como fundamento a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que passou a permitir aos entes federativos o pagamento retroativo das vantagens vinculadas ao tempo de serviço que ficaram congeladas durante a pandemia de Covid-19.

Os projetos receberam pareceres favoráveis das comissões permanentes da Câmara e seguem agora para apreciação em Plenário. A íntegra das matérias pode ser consultada no site oficial do Legislativo Municipal.