A sessão foi presidida pela vereadora Maria de Lourdes Guedes Barros “Lurdinha Guedes”
06/11/2025 – A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo se reuniu na tarde desta terça-feira (4), para análise do projeto de lei complementar que institui o Código Municipal de Posturas.
O encontro, convocado pelas comissões permanentes, contou com a presença de sete vereadores, membros das comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Administração Pública; Educação, Cultura, Desporto e Lazer; Política Urbana e Rural, de Habitação e de Serviços Públicos; e Saúde, Campanhas de Saúde Pública, Saneamento Básico e Meio Ambiente. A sessão foi presidida pela vereadora Maria de Lourdes Guedes Barros “Lurdinha Guedes”.
Após extensa discussão e emendas propostas, alterando o texto original, a pauta recebeu parecer favorável das comissões, de modo unânime.
Foram realizadas alterações como maior flexibilidade à ocupação dos passeios públicos; que produtores rurais solicitem apoio para o transporte e a destinação adequada de cadáveres de animais de grande porte, ainda que localizados em propriedades particulares; e que seja responsabilidade da Secretaria de Serviços Urbanos para remoção de árvores ou troncos secos em propriedades particulares quando houver risco potencial de queda sobre vias públicas ou áreas urbanizadas.
O Código Municipal de Posturas institui regras de convivência e ordem para o espaço urbano, disciplinando atividades individuais e coletivas para garantir a higiene, como funcionamento de estabelecimentos e utilização de logradouros e vias públicas. Ele estabelece normas para o uso de espaços públicos como calçadas, a realização de eventos, o descarte de lixo, a fixação de publicidade e a relação entre o poder público e os cidadãos.
