As proposições tratam da regularização e viabilização jurídica das áreas destinadas a construção das moradias
20/06/2025 – Em sessão extraordinária realizada na tarde de quarta-feira (18), a Câmara Municipal de Rio Piracicaba aprovou, por unanimidade, dois projetos de lei importantes para o avanço do programa habitacional no município. As proposições, enviadas pelo Executivo, tratam da regularização e viabilização jurídica das áreas destinadas à construção de 100 moradias populares no bairro São Sebastião (Estiva), por meio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidade.
O Projeto de Lei nº 035/2025 altera a Lei Municipal nº 2.690/2023, autorizando a doação de uma área de 64.672,80 m² ao Instituto Habitacional Médio Piracicaba — entidade responsável pela execução das obras. A nova redação da lei contempla as exigências do Governo Federal para início imediato do projeto, como a unificação das áreas em uma única matrícula (nº 11.216) e a retirada da cláusula de reversão, o que garante maior segurança jurídica ao processo.
Já o Projeto de Lei nº 036/2025 altera a Lei Municipal nº 2.741/2024, que aprova o projeto de loteamento do terreno para a construção das unidades habitacionais. A área total será dividida entre o Conjunto Habitacional Canaã I e o Conjunto Habitacional Canaã II, com 50 lotes cada.
As alterações aprovadas eram condição essencial para o cumprimento de prazos contratuais já firmados com o Governo Federal, que exigem a adequação legislativa até meados de junho de 2025. Segundo o Executivo, o início das obras está condicionado à entrega dessas documentações, sendo imprescindível que os trabalhos comecem antes do período chuvoso, a fim de evitar atrasos no cronograma.
