Encontro é uma oportunidade para que os donos de terrenos garantam posse legal das terras
21/04/2026 – A Prefeitura de Santa Maria de Itabira realiza na quinta-feira (30), audiência pública para apresentar e discutir com a comunidade o Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural.
É uma grande oportunidade para a população conhecer o caminho para o acesso legal às terras rurais, garantindo o desenvolvimento agrícola com segurança jurídica.
O encontro acontece na Fundação Francisco de Assis, a partir das 9h. A participação é livre.
Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural
O Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural busca garantir a democratização do acesso às terras devolutas (sem registro). É um fator de solução de conflitos sociais, garantia do direito à terra e a melhoria da qualidade de vida de agricultores e agricultoras, promovendo a cidadania no campo. Além da garantia da posse da terra, o beneficiário passa a ter a possibilidade de acesso a várias linhas de crédito e de financiamento para o plantio, como o Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf).
O programa é executado por meio de etapas:
- Seleção dos municípios por meio de Edital de Chamamento Público
- Realização de audiência pública para apresentação do plano de trabalho no município dando maior transparência ao processo
- Realização de mutirão de cadastramento dos posseiros, em parceria com a Emater-MG
- Execução do georreferenciamento dos posseiros cadastrados
- Análises técnicas dos processos de regularização fundiária
- Caso o posseiro se enquadre no programa, o título de propriedade rural é emitido e assinado pelo Governador do Estado de Minas Gerais.
