Projeto que trata de créditos estaduais não tributários teve parecer aprovado na Fiscalização Financeira.
O Projeto de Lei (PL) 2.767/21, de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV), teve parecer de 1º turno aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta terça-feira (23/11/21). O projeto agora pode ser apreciado em Plenário em 1º turno.
O projeto, que dispõe sobre o refinanciamento de créditos estaduais não tributários e altera a Lei 21.735, de 2015, recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo relator, deputado Cássio Soares (PSD). O parecer também recomenda a rejeição da emenda nº 1, que havia sido apresentada em Plenário pelo deputado Guilherme da Cunha (Novo).
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De acordo com o parecer, a emenda dá nova redação ao parágrafo único do artigo 16-A do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O objetivo é excluir do texto as expressões “contribuições estabelecidas em lei” e “taxas de ocupação”, que constam da definição do que seria a dívida ativa não tributária.
No entanto, apesar de ser uma sugestão pertinente, o relator sugere que a emenda não seja acatada, pois, ao contrário do que foi alegado pelo autor da emenda, o projeto, tanto na forma original quanto na forma do substitutivo nº 1, trata de créditos não tributários.
“As expressões destacadas pelo autor da emenda não retiram essa característica jurídica, visto que o artigo 39, parágrafo 2º, da Lei Federal 4.320, de 1964, dispõe sobre o que é dívida ativa tributária e dívida ativa não tributária”, explicou.
Além disso, o relator propôs, no substitutivo nº 2, a incorporação de sugestões que haviam sido trazidas pelo substitutivo nº 1, mas com a alteração de alguns prazos contidos nos artigos 16-B, 16-D, 16-L e 16-M, devidamente atualizados.
