Com algumas mudanças na legislação que criou a PAAFamiliar, a compra de alimentos pode aumentar cerca de cinco vezes em relação ao ano passado, segundo informações da Seda
A agricultura familiar – alicerçada no cultivo tradicional de alimentos pelo próprio núcleo familiar, bem como na utilização de pouco ou nenhum agrotóxico – amplia o seu alcance na sociedade contemporânea. Além do interesse das pessoas em produtos mais saudáveis e na sustentabilidade socioambiental, esse modelo de produção ganha força com a implementação de novas políticas públicas, como em Minas Gerais, onde o Governo do Estado decidiu por aumentar o percentual de compras desse segmento de produção.
A Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar – está mais forte, por meio de alteração na Lei 20.608/13. A promulgação ocorreu no mês passado pelo govenador Fernando Pimentel.
Uma das novidades refere-se à determinação de que todos os órgãos públicos da administração direta e indireta deverão gastar no mínimo 30% dos recursos destinados à aquisição de alimentos com produtos originários da agricultura familiar. O processo ocorre mediante dispensa de licitação, porém com a utilização de chamada pública.
Em 2017, foram gastos R$ 663.022,90 em compras por meio do PAAFamiliar, o que representou 23,75% do valor totalizado em R$ 2.791.125,52 com todas as compras de alimentos pelo Estado. De acordo com números da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), há uma crescente evolução dos números, pois, em 20015, foram apenas 4% das compras do Estado pelo PAAFamiliar; em 2016 as compras chegaram a 17%.
Neste ano, até aqui, a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) é a campeã na aquisição de alimentos do PAAFamiliar, no valor de R$ 326.663,86, o que equivale a 43% de todas as compras in natura e manufaturadas realizadas pela autarquia.
Em segundo lugar está a Secretaria de Estado da Educação (SEE), que gastou R$ 120.886,00 em café para as superintendências regionais. As escolas estaduais não fazem compras no PAAFamiliar, pois os produtos para a merenda escolar são adquiridos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Expectativa de crescimento do volume de compras
Para 2018, o Governo do Estado prevê um montante de até R$ 10 milhões para a compra de alimentos nas secretarias e órgãos da administração direta. Assim, a PAAFamiliar poderá ficar com um volume de R$ 3 milhões, com as modificações na lei. Com as mudanças, as secretarias e órgãos estaduais ficam obrigados a fazer quase um terço das suas compras pelo programa.
A iniciativa favorece o crescimento da agricultura familiar, aumentando o emprego e a renda no campo. Outro ponto de destaque refere-se à priorização de beneficiários para ampliar o mercado dos grupos mais vulneráveis e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico das comunidades.
Para o secretário-adjunto de Estado de Desenvolvimento Agrário, Alexandre Chumbinho, Minas Gerais foi um dos primeiros estados a regulamentar a política.
“A aquisição de produtos alimentícios diretamente da agricultura familiar é uma das políticas públicas que mais causam impacto positivo no setor. Nosso objetivo não é apenas atingir a meta de 30% das compras, mas conscientizar os órgãos públicos para alcançarmos patamares ainda maiores”, diz.
Segundo o superintendente de Acesso a Mercados e Comercialização da Seda, Fernando Clemens, a PAAFamiliar visa fomentar a organização e modernização da produção familiar e, ao mesmo tempo, ampliar o escoamento da produção por meio de compras do próprio Estado.
“É também uma forma de incentivar o consumo de alimentos mais saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional”, assegura Fernando.
Ele acrescenta, ainda, que é notória a qualidade superior dos alimentos oriundos da agricultura familiar com uma coloração melhor e paladar mais agradável. Quanto ao café, existe toda uma normatização e a necessidade de se atingir parâmetros de qualidade. Para tanto, os especialistas da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) recebem amostras e, posteriormente, informam se elas têm uma nota superior a 7,3, padrão mínimo para o consumo e aquisição pelo Estado.
A expectativa de Fernando Clemens é de que a alteração da legislação permitirá que órgãos estaduais que, até então, não adquiriam alimentos da agricultura familiar, possam passar a fazê-lo.
Ele observa que algumas estruturas não compravam o café consumido pelos funcionários por entender que isso não caracterizava ato de segurança alimentar. Outro exemplo é o consumo de alimentos por animais que ficam sob os cuidados de alguns institutos. A alteração da lei permite também o atendimento a demandas como essa.
O superintendente acrescenta, também, que a mudança possibilita a aquisição da semente tradicional ou crioula por meio de chamada pública, utilizando a PAAFamiliar, por meio de instrumento legal, para atender à demanda do estado.
“A aquisição de sementes tende a valorizar a agrobiodiversidade e os produtos da sociobiodiversidade, estimulando as experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais, especialmente aquelas que envolvam o manejo das variedades locais, tradicionais como o cultivo das sementes crioulas”, revela.
Cooperativa celebra ato governamental
De olho nas chamadas públicas estão cooperativas e associações, entre elas a Cooperativa de Produção da Economia Solidária (Cooprosol) que integra 11 municípios no Território Mata e tem se sobressaído no fornecimento de alimentos ao Governo do Estado.
A entidade está sediada em Tombos, a 375 km da capital mineira. Segundo o seu diretor-presidente, Daniel Seabra, a PAAFamiliar tem gerado emprego e renda extra aos cooperados.
“Os nossos produtores viram a possiblidade de fomentar a agricultura familiar. No entanto, a comercialização dos produtos era um empecilho. Com essa expertise, surge a cooperativa, cumprindo sua função social e econômica”, revela Seabra.
A Cooprosol foi constituída em 2010, em Tombos, e hoje conta com 185 cooperados em seus quadros, com a expectativa de continuar crescendo. Em toda a região, a monocultura do café e do leite era predominante, mas,com o fortalecimento da agricultura familiar em Minas Gerais nos últimos anos, a diversificação ampliou para 25 produtos plantados e comercializados, desde o café até frutas, como banana e laranja, passando por legumes e hortaliças.
“Na cooperativa temos, ainda, a torrefação com alvará sanitário. Adquirimos o café junto aos cooperados, torramos, fazemos a moagem e o empacotamento. Depois participamos das chamadas públicas para entrega do produto”, explica o presidente. Ele lembra ainda que é pago um preço justo ao produtor e, ao final de cada ano, ainda tem o rateio dos lucros para todos os cooperados.
Condições para entrada na PAAFamiliar
De acordo com a Seda, os agricultores interessados em comercializar os alimentos precisam da Declaração de Aptidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar (Pronaf). O documento, que pode ser conseguido em uma unidade da Emater-MG, comprova a condição de agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou organização de agricultores, na qualidade de pessoa física ou jurídica.
A DAP precisa estar ativa, o que é possível comprovar por meio do extrato emitido nos últimos 30 dias. Cada unidade familiar poderá vender ao Estado, anualmente, o valor máximo de R$ 20 mil. Para as organizações de agricultores familiares, o valor anual máximo a ser pago à organização será de R$ 20 mil, multiplicado pelo número total de agricultores.
Os interessados que ainda não participam da PAAFamiliar e desejam fazer parte podem se inscrever eletronicamente no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado (Cagef) pelo endereço www.compras.mg.gov.br, na aba ‘Cadastro de fornecedores’.
A gestão da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar é realizada por um colegiado composto por representantes das secretarias de Desenvolvimento Agrário (Seda) de Planejamento e Gestão (Seplag), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) Federação dos Trabalhadores de Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Articulação Mineira de Agroecologia (AMA) e União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária no Estado de Minas Gerais (Unicafes), o que garante a participação paritária do Estado e das entidades representativas da agricultura familiar.
