Na tarde dessa segunda-feira, 28, os vereadores membros da Comissão de Legislação e Justiça, Thiago Titó (PDT – presidente), Vanderlei Miranda (PR – vice-presidente), Pastor Carlinhos (MDB – membro) se reuniram para a deliberação de vários projetos. A reunião foi acompanhada pelo procurador jurídico da Casa, Silvan Pelágio Domingues, e também pelos parlamentares Belmar Diniz (PT) e Sinval Dias (PSDB).
Os primeiros a serem discutidos foram os projetos de lei complementar nº 13/2018, de iniciativa do Executivo, que Institui a Taxa de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação e dá outras providências; e nº 14/2018, também de autoria do Executivo, que Revoga o inciso XII e acrescenta os 3º e 4º parágrafos ao artigo 191 da Lei Complementar nº 08/2016, de 04 de abril de 2016, que Institui o novo Código de Posturas do município de João Monlevade e dá outras providências. Após a análise, a comissão se manifestou pela constitucionalidade do PLC 13/2018 e decidiu solicitar ao Executivo alguns esclarecimentos acerca do PLC 14/2018.
Também foram analisados os projetos de lei nºs: 1.032/2018, de iniciativa do Executivo, que Dispõe sobre a Doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica, e dá outras providências; 1.036/2018, de iniciativa do vereador Cláudio Cebolinha (PTB), que Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em veículos automotores “Food Trucks”; 1.037/2018, de autoria do Executivo, que Institui a Incubadora de Empresas de João Monlevade e dá outras providências; 1.039/2018, de iniciativa do vereador Cláudio Cebolinha, que Denomina de rua Jeanne Dias a atual rua Capivari localizada no bairro Loanda; 1.042/2018, de iniciativa dos vereadores Djalma Bastos (PSD) e Cláudio Cebolinha, que Declara de Utilidade Pública o Moto Clube JJ João Monlevade; 1.045/2018, de autoria do vereador Vanderlei Miranda, que Denomina de Padre João Batista Neto a rua adjacente à rua Maria Marques da Silva, localizada no bairro Boa Vista; 1.046/2018, de iniciativa do Executivo, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de João Monlevade e dá outras providências; e os projetos de Resolução nºs: 411/2018, de iniciativa do vereador Thiago Titó, que Concede Título de Cidadã Honorária a senhora Ilca de Sousa Alves; e 412/2018, de iniciativa do vereador Gentil Bicalho (PT), que Concede o Título de Cidadão Honorário do município de João Monlevade ao senhor José de Oliveira Vasconcelos.
Após analisar cada uma das proposições, a comissão se manifestou pela constitucionalidade dos projetos em questão e emitiu os respectivos pareceres. Os projetos serão submetidos ao Plenário nas próximas reuniões ordinárias.
