Entre eles estão os prefeitos de Itabira, Marco Antônio Lage e de São Gonçalo do Rio Abaixo, Raimundo Nonato Barcelos “Nozinho”
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) analisou, em 16/5/2023, o Processo n. 1119837 de Acompanhamento da Gestão Fiscal do Estado e dos Municípios – data-base 31/8/2022, de relatoria do conselheiro Durval Ângelo. O colegiado tornou inadimplentes 226 prefeitos mineiros, 67 presidentes de câmaras municipais e 61 responsáveis por entidades municipais, listados no processo, que não encaminharam os dados de prestação de contas ao Tribunal no prazo e na forma exigidos pela lei ou deixaram de comprovar a publicidade do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Cada um desses gestores recebeu multa de R$ 2 mil.
GESTORES DE ENTIDADES PÚBLICAS DA MICRORREGIÃO MULTADOS
CONFORME TABELA I – Órgãos inadimplentes remessas SICOM
- Prefeitura de Itabira, gestor Marco Antônio Lage
- Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade (Itabira), Superintendente Marcos Alcântara
- Prefeitura de Itambé do Mato Dentro, gestora Cleidileny Aparecida Chaves
- Prefeitura de Santa Bárbara, gestor Alcemir Moreira
- Câmara Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo em 2022, presidente Julinho Leite Azedo
- Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo, gestor Raimundo Nonato Barcelos “Nozinho”
- Câmara Municipal de São Sebastiao do Rio Preto em 2022, presidente Rogilson de Sá Ferreira
Os dados referentes à fiscalização da gestão fiscal são encaminhados ao Tribunal de Contas, por meio do Sistema Informatizado de Contas do Município (Sicom), nos termos da Instrução Normativa n. 3/2017 alterada pela Instrução Normativa n. 2/2018, por meio de: Módulos de Acompanhamento Mensal (AM), Instrumento de Planejamento (IP), Balancete Contábil e Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP).
À essa decisão cabe recurso.
Veja as listas:
Tabela I -Órgãos inadimplentes remessas SICOM
Tabelas II e III -PE e PL que não informaram data publicação RGF
Tabela IV -PE que não informaram data publicação RREO
