Tema foi pauta apimentada nas sessões do Legislativo itabirano em novembro e dezembro do ano passado, com reunião até no domingo
20/01/2024 – O novo Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Vencimentos (PCCSV) dos Servidores Públicos Municipais de Itabira foi sancionado pela Prefeitura e publicado no Diário Oficial de sexta-feira (19), com veto a sete das dez emendas aprovadas pelo Legislativo (Veja aqui).
Com a publicação, as vantagens previstas na legislação serão todas consumadas, bem como já passam a ser adotadas as novas tabelas de vencimentos estabelecidas pelo Plano. Os valores corrigidos serão pagos imediatamente, na folha de janeiro, que será quitada no próximo dia 31.
Com a sanção do Plano de Cargos, já passa a valer a garantia do pagamento dos pisos salariais a professores e enfermeiros; a possibilidade de progressões horizontal e vertical para todos os cargos, incluindo aqueles enquadrados como carreira sem ingresso (CSI); o novo piso salarial de R$ 1.647,23; a Gratificação de Incentivo à Produção (GIP), no valor de R$ 500,00 e todos os demais benefícios que podem ser conferidos no Diário Oficial do Município.
O Plano de Cargos conta, ainda, com o Estatuto dos Servidores (também já sancionado e publicado), a Modernização Administrativa, a Tramitação Eletrônica de Documentos e a Capacita, escola dos servidores.
Ao sancionar o novo plano, o Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores vetos a sete de dez emendas aprovadas pelo Legislativo. Das propostas apresentadas pelos parlamentares, apenas a que garante reenquadramento automático também aos Assistentes Técnicos Administrativos (ATAs) que ainda dependem de concluir o estágio probatório foi acatada pela Prefeitura. As outras duas foram apresentadas pela própria Prefeitura.
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