Proposta é do vice-presidente da Câmara, Marcelino Guedes
27/03/2025 – O contribuinte itabirano poderá pagar débitos de natureza tributária municipal por meio de Pix e transferência bancária. É o que prevê o projeto de lei de autoria do vereador Marcelino Freitas Guedes (PSB), em tramitação na Câmara Municipal.
A norma determina que o pagamento por meio digital dos tributos não é obrigatório, sendo, portanto, uma possibilidade de escolha do contribuinte. No caso de pagamento por meio de Pix, a Prefeitura poderá disponibilizar três chaves para a quitação: QR Code, link específico ou chave aleatória. Além disso, o texto da lei também destaca que os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento vão ficar exclusivamente a cargo do contribuinte.
Na justificativa do texto, o vereador destaca que a medida visa possibilitar que o contribuinte quite seus tributos, utilizando o meio de pagamento que julgar ser melhor.
“Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações”, ressalta Marcelino Guedes, apontando modernização do serviço.
