Servidores da segurança querem garantia de que reajustes salariais e novos concursos não serão prejudicados
A especificação das ações a serem empreendidas, em especial no que diz respeito às carreiras dos servidores públicos estaduais, se Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi a principal demanda de servidores que participaram de audiência pública nesta terça-feira (14/12/21). A proposta do governador Romeu Zema (Novo) é que o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão ao RRF, seja aprovado para que, depois, as condições sejam debatidas.
Proposto pelo governo federal, o RRF oferece melhores condições para o pagamento das dívidas do governo estadual com a União, mas, como contrapartida, o Estado deve adotar medidas para conter o crescimento de suas despesas por um período de nove anos.
Realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a audiência desta terça-feira (14) teve o objetivo de debater os impactos e as consequências da adesão, em especial para os servidores das forças de segurança pública.
Como representante do Poder Executivo, a secretária estadual de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, explicou que o projeto em discussão na ALMG é apenas autorizativo, ou seja, permite que o governo estadual inicie as tratativas para adesão com o governo federal. Assim, ele não impõe nenhuma ação específica. De acordo com ela, é necessário, depois da autorização, construir um plano que deve indicar ao governo federal que haverá equilíbrio das receitas e das despesas com um conjunto de ações, como privatizações e ajustes na previdência estadual.
Isso, segundo a convidada, pode ser feito sem bloquear novos concursos públicos ou impedir reajustes salariais e progressões de carreiras, que são os receios dos convidados da reunião. O plano, de acordo com Luisa Barreto, será acordado em uma comissão com representantes de vários órgãos. Ela afirmou que mudanças nos direitos dos servidores estaduais precisam ser aprovadas na ALMG e citou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/20 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/20, que tratam das reformas administrativas do Estado e estão em tramitação na Casa.
