Opção pela modalidade tem amparo legal, mas coloca em dúvida a lisura e tira das empresas locais a possibilidade de prestar serviço ou vender para a Prefeitura
03/10/2023 – Largamente denunciada, a farra das diárias continua como regra na atual gestão municipal de Itabira. Desta vez, o processo de compra e contrato sem a realização de licitação favorece empresa de Cononel Fabriciano, detentora de ata promovida pelo Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba (Consmepi), presidido pelo prefeito Marco Antônio Lage (PSB). De acordo com o documento, o Município vai gastar R$ 2,990 milhões.
O termo de adesão foi publicado no Portal da Transparência da Prefeitura no dia 23 agosto, visando futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pavimentação asfáltica, com fornecimento de equipamentos, mão de obra, materiais e serviços técnicos necessários à execução do objeto, para atender os municípios integrantes do Consmepi.
Somente com pavimento e aplicação de concreto asfáltico, camada de rolamento, estão previstos R$ 2,7 milhões.
Embora prevista em lei, a modalidade que se tornou regra comum na atual gestão, compromete o princípio da democracia, tirando a chance das empresas itabiranas de oferecer seus serviços para a Prefeitura, sob a argumentação de agilidade, e tem sido alvo de constantes críticas na Câmara.
Líder informal da oposição, o vereador Neidson Dias Freitas (MDB) é quem mais tem batido no problema. Para ele, a prática pode ser legal, mas é imoral. “A adesão a ata (de registro de preços) é legal, prevista em lei como exceção para casos excepcionais, mas isso tem sido a regra em Itabira”, já lembrou várias vezes no plenário.
Ele diz ainda que além de lesar o erário municipal ao deixar de fazer licitação própria, a adesão a ata demonstra incompetência do Governo Municipal no setor de licitação.
- Prática rotineira
O Folha Popular tem acompanhado as denúncias. Na edição anterior, trouxe uma matéria mostrando um rápido balanço envolvendo a modalidade. Pela somatória, os gastos da Prefeitura com as diversas ações realizadas por meio de atas já levaram mais de R$ 120 milhões dos cofres municipais, sem que as empresas locais tivessem condição de concorrer pelo serviço.
A modalidade já foi aplicada para asfaltamento, uniformes escolares, iluminação de Natal, manutenção em sistema de telefonia, reforma do prédio da Prefeitura, modernização tecnológica da Prefeitura compra de laboratório educacional.
Para mobiliar o prédio da Prefeitura em reforma no momento, já foi garantida a adesão a uma ata em torno de R$ 4 milhões. O governo Marco Antônio Lage contratará a Home Office para fabricação e fornecimento de itens planejados em marcenaria.
- A lei do silêncio
A adesão a ata de registro como via de regra, incomoda, mas entre os empresários e classes representantes, impera a lei do silêncio. Por medo de retaliações, os empresários preferem não denunciar, uma vez que a lei permite e entidades representantes, como Associação Comercial de Itabira (Acita) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Itabira, se recusem a se manifestar.
Matéria publicada na edição 794 do Folha Popular
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