FOTO: Obras importantes são tratadas como ferramenta eleitoral em plena crise da Covid-19 em Santa Maria
Câmara de Vereadores apresenta ofício pontuando o passo a passo do projeto, que tramita de forma legal e dentro dos prazos, e que deverá ser apreciado no retorno das atividades, nesta segunda-feira, dia 4
Prefeitura envia pronunciamento com ameaça de processar vereador por questionar aplicação dos R$ 600 mil do pré-sal em obras e apontar manobras para forçar aprovação de projeto a toque de caixa
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NOTA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Os vereadores que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, diante dos questionamentos dos Munícipes face ao Projeto de Lei nº: 01/2020 que “autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento geral do Município, com a finalidade de Recursos da Cessão Onerosa do Bônus do Pré-Sal, conforme Lei Federal nº:13.885, de 17 de outubro de 2019, e dá outras providências”, vem, por meio deste, como representantes do Povo, zelando pela ética e transparência prestar esclarecimentos sobre o Projeto.
Conforme justificativa, os recursos da Cessão Onerosa do Bônus do Pré-Sal serão gastos com três poços artesianos nas comunidades do Morro Queimado, Cotovelo e Tatu, troca de calçamento no bairro Poção e troca da iluminação da Vila Marília Costa.
Nos termos dos artigos 29 a 31 da Constituição Federal, é competência da Câmara dos Vereadores elaborar a Lei Orgânica do Município; fiscalizar e julgar as contas do Executivo; legislar sobre assuntos de interesse local.
O Projeto de Lei nº: 01/2020 chegou a essa Casa Legislativa no dia 17 de fevereiro de 2020, sendo distribuído aos vereadores e feita a leitura na reunião do dia 09 de março de 2020.
Na reunião de Comissão do dia 16 de março de 2020, o Projeto foi incluído em pauta, sendo realizada a primeira discussão.
No dia 20 de março de 2020, o prefeito municipal, Reinaldo das Dores Santos, publicou o Decreto nº: 48/2020, que determinou situação de emergência em Saúde Pública no Município de Santa Maria de Itabira. Seguindo o Decreto Municipal e diante do surto Pandemia COVID-19, visando zelar pela segurança, saúde e bem estar da população, visando evitar aglomeração de pessoas e disseminação do vírus, o Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria, editou a Portaria nº: 19/2020, no dia 23 de março de 2020, suspendendo a realização de eventos coletivos, sejam eles relacionados ou não às atividades legislativas do Plenário e das Comissões, incluindo as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Sessões Solenes, e reuniões das Comissões Parlamentares desta Casa Legislativa até dia 31 de março de 2020, sendo prorrogada pelo Portaria do 25/2020, até dia 31 de abril de 2020, seguindo o Decreto nº: 3.208 de 30 de março de 2020.
No dia 16 de abril de 2020, o Prefeito Municipal desobedecendo as orientações da Secretaria de Saúde, que determinou a não aglomeração de pessoas, convocou a Reunião Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei nº:01/2020, mesmo ciente da existência de vereadores em grupo de risco.
A Câmara Municipal de Santa Maria, zela acima de tudo pelos interesses dos Munícipes, porém, em obediência ao seu poder de fiscalização, tem o dever legal de se atentar a legalidade de todos os projetos que chegam a essa Casa.
Em resposta a Convocação Extraordinária, como forma de melhor elucidação do Projeto, os Integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara solicitou ao Prefeito Municipal, através do Oficio nº: 32, esclarecimentos sobre as obras, conforme o oficio anexo.
A Câmara dos Vereadores de Santa Maria é a principal interessada na realização dessas obras, mas teme a liberação de altos valores e não a realização das obras por parte do Município, como ocorreu em 2017.
No dia 29 de dezembro de 2017, a Câmara Municipal de Santa Maria de Itabira, sob a presidência do vereador Flagson das Mercês Duarte, liberou ao Município a importância de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), sugerindo a realização das seguintes obras de interesse público: R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), referentes à extensão de rede elétrica no Chaves; R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a serem destinados à construção de quadra poliesportiva no Bairro Lambari; R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), extensão de rede de iluminação pública na comunidade do Oriente.
Embora em 2017 foi liberado R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a serem destinados à construção de quadra poliesportiva no Bairro Lambari, novamente, em 2020, através do Projeto de Lei da Cessão Onerosa de Bônus do Pre-sal, o Prefeito Municipal, Sr. Reinaldo das Dores Santos, pede liberação de valores para o mesmo objeto.
A Câmara Municipal de Santa Maria de Itabira, está trabalhando arduamente em prol da população santamariense, aguardamos os esclarecimentos solicitados à Prefeitura no Ofício nº: 32 de 2020, tão logo sejam prestados, o Projeto será incluído em votação.
NOTA OFICIAL DA PREFEITURA
Prefeitura de Santa Maria de Itabira se pronuncia sobre a morosidade do andamento do projeto de lei dos recursos da cessão onerosa
A Prefeitura Municipal de Santa Maria de Itabira vem esclarecer, com base exclusiva na verdade e na transparência, comportamento natural e ético de agentes públicos, a trajetória do Projeto de Lei para uso dos recursos da Cessão Onerosa do Leilão do Pré-sal, distribuídos pelo Governo Federal, no dia 30 de dezembro de 2019, aos municípios e estados.
O município de Santa Maria de Itabira foi contemplado com a quantia de R$ 609.286,02, cuja destinação, conforme a Lei 13.885/2019, poderia ser usado para liquidação de despesas previdenciárias ou investimento. Uma vez que o Município mantém suas despesas previdenciárias rigorosamente em dia, os recursos foram distribuídos para a realização de obras conforme a distribuição abaixo:
- Construção de 03 poços artesianos (Comunidades do Tatu, Morro Queimados e Cotovelo) – R$ 161.286,02;
- Troca do Calçamento de pedras em ruas do Bairro Poção – R$ 120.000,00;
- Construção da quadra poliesportiva do Bairro Lambari – R$ 160.000,00;
- Troca da atual iluminação pública da Vila Marília Costa por luminárias da tecnologia LED – R$ 168.000,00.
Necessitando então agregar os recursos extraordinários ao orçamento municipal para elaborar os processos licitatórios das obras, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal, conforme protocolo existente do dia 17 de fevereiro de 2020, o Projeto de Lei solicitando a abertura de crédito especial nas dotações orçamentárias referentes aos empreendimentos propostos, como foi amplamente divulgado nos veículos oficiais da administração e replicado pela imprensa local e regional na Internet. Um ato natural de transparência com as comunidades que serão beneficiadas e com a população em geral.
O município editou, no dia 17 de março (29 dias depois do protocolo do Projeto de Lei na Câmara), o Decreto nº 047/2020 declarando a situação de emergência municipal e as medidas de prevenção em razão da pandemia mundial de Coronavírus, mas não há citação alguma sobre funcionamento da Câmara Municipal, uma vez que ele é responsabilidade exclusiva do Legislativo, como poder instituído. Assim como também não há nenhuma citação nos decretos subsequente (048/2020, 064/2020 e 066/2020).
No dia 1º de abril, o município protocolou, mesmo sem manifestação alguma da Câmara, o documento de Impacto Orçamentário referente ao Projeto de Lei, correspondente a 0%, uma vez que os recursos foram repassados após a aprovação da Lei orçamentária 2020, promulgada em 2019.
No dia 16 de abril, (60 dias após o envio do Projeto de Lei à Câmara e ainda sem manifestação alguma ou movimentação para leitura do projeto no plenário, para pleno entendimento dos demais vereadores) a Prefeitura protocolou ofício requisitando convocação de sessão extraordinária, com base na Lei Orgânica municipal, para análise do Projeto de Lei, devido principalmente às necessidades urgentes das comunidades que seriam contempladas com a instalação dos poços artesianos.
Somente no dia 27 de abril, (70 dias depois do envio do Projeto de Lei à Câmara e ainda sem leitura em plenário para conhecimento oficial de todos os vereadores) houve manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e redação da Câmara Municipal com o ofício amplamente divulgado. O ofício foi respondido e protocolado no dia 30 de abril, acompanhado de cópias documentais com todas as informações solicitadas.
É importante, para o conhecimento de todos, que a média de tramitação de um Projeto de Lei na Câmara Municipal, tomando por base a presente legislatura (iniciada em 2017), tem sido de 45 dias, e que nenhum projeto ficou sem manifestação oficial da Câmara por tanto tempo (70 dias).
Também para conhecimento amplo da população, ao final de cada ano, toda Câmara Municipal tem, por obrigação legal, que fazer a devolução dos recursos repassados ao longo dos meses que não foram gastos durante a execução do orçamento do Poder Legislativo. Durante a devolução, a Mesa Diretora tem por costume sugerir obras onde poderão ser utilizados os recursos, mesmo que eles ainda sejam insuficientes para a obra completa. Mas é da competência exclusiva da Administração Municipal a definição do uso dos recursos devolvidos, de acordo com as necessidades definidas pelo Município.
Quanto às acusações proferidas em matérias publicadas
As acusações proferidas pelo vereador Danilo Lage, em duas matérias em veículos de comunicação virtual, assim como suas distribuições em redes sociais, estão indexadas entre os documentos que serão apresentados à justiça solicitando esclarecimentos por parte do legislador.
Sobre a manifestação popular, caracterizada pelo vereador como tentativa de “colocar o povo contra os vereadores para pressionar a aprovação”, como bem informado no início dessa nota de esclarecimento, a Prefeitura de Santa Maria de Itabira tornou a informação do envio do Projeto de Lei pública no dia do protocolo na Câmara, em 17 de fevereiro, dentro da responsabilidade de transparência inerente a qualquer administrador público.
Da mesma forma, de maneira completa e não escolhendo as informações ao bel prazer, deixamos claro que o presente projeto permaneceu sem manifestação da Casa Legislativa por 70 dias, prazo muito superior à tramitação total de qualquer projeto durante a atual gestão.
A atual administração vem, mais uma vez, demonstrar o seu respeito pela ética, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos e o respeito pela comunidade zelando pela verdade e realidade dos fatos.
