FOTO: Frei Ramon de Nossa Senhora dos Aflitos, vereadores e prefeito Assis Viana durante cerimônia na Câmara em 2018
Após a publicação de matéria no site “ofolhanews.com.br” (veja link abaixo) onde o prefeito de Santo Antônio do Rio Abaixo, Assis Viana Alvarenga garante o arquivamento de dois processos movidos pela Câmara Municipal contra a Administração, a assessoria jurídica dos vereadores, Aguiar Bertolini & Chimicatti Advogados Associados, com sede em Belo Horizonte, enviou, na tarde desta sexta-feira (21), relatório apontando equívocos em relação aos arquivamentos.
Conforme o prefeito Assis Viana, o processo com referência numérica 0024.19.017383-1, o qual a reportagem obtém cópia, de fato foi arquivado a pedido do Procurador de Justiça, Cristovam Joaquim Ramos Filho. Este processo trata de questões relacionadas a Ação Social e a falta de envio de alguns documentos solicitados pela Câmara.
Quanto a segundo processo, que envolvendo contratação de empresas para prestação de serviços médicos, Assis Viana informou que ele também foi arquivado pelo Ministério Público Estadual (MP-MG), contudo, remetido ao Tribunal de Justiça (TJ-MG) para novas análises.
NOVAS INFORMAÇÕES
Conforme relatório enviado pela Aguiar Bertolini & Chimicatti à reportagem nesta sexta-feira, o advogado Luiz Chimicatti aponta que três processos contra Assis Viana Alvarenga ainda estão em curso, todos diferentes ao que foi, de fato, arquivado.
São eles: um Inquérito Criminal número 0024.19.017388-0, em curso na Procuradoria de Justiça Especializada no Combate de Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, apontando irregularidades na contratação de serviços médicos por meio das empresas SEAA Felícia – Serviços Médicos, SCMLA Azevedo Serviços Médicos e seus sócios; Samuel Egídio Azevedo Alves Filho e Sarah Cristina Maria Lopes Amaral Azevedo além da secretária municipal de Saúde, Athaíse Júlia de Oliveira e prefeito Assis Viana Alvarenga. Este processo envolve verbas da Secretária de Estado de Saúde do Governo de Minas.
Outra denúncia gerou o processo número 0175.20.000015-6, também em curso na Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro. O processo apura a recusa do prefeito Assis Viana em não prestar informações para a Câmara Municipal sobre diversos atos do Poder Executivo, cuja fiscalização cabe a Câmara, tais como compra de veículos, locação de veículos, contratação e prestação de serviços entre outros.
O terceiro procedimento também envolve denúncia de desvio de verba da saúde, contudo, do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido pelo Governo Federal.
Conforme o relatório apresentado pelo advogado Luiz Chimicatti, a ação é do Ministério Público Federal, número nº 1.22.000.003501/2019-43, e está em curso perante a Procuradoria da República, sede em Minas Gerais.
Apontado como o mais grave, a investigação é de responsabilidade da 5ª Câmara de Combate a Corrupção, promotor Antônio Arthur Barros Mendes. Ele apura irregularidades na contratação, com verba federal, das empresas SEAA Felícia – Serviços Médicos, SCMLA Azevedo Serviços Médicos e seus sócios; Samuel Egídio Azevedo Alves Filho e Sarah Cristina Maria Lopes Amaral Azevedo. A ação envolve ainda a secretária municipal de Saúde; Ataíse Júlia de Oliveira e o prefeito Assis Viana Alvarenga.
“Todos os procedimentos encontram-se em curso, podendo ser consultados através dos portais de informação dos órgãos de investigação. Nenhum destes procedimentos foi arquivado”, diz o advogado Luiz Chimicatti.
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