Matéria é de autoria do vereador Reinaldo Lacerda e foi aprovada por unanimidade
A Câmara Municipal de Itabira aprovou ontem (21), em segundo turno, o projeto de lei que pretende tornar obrigatório o registro fotográfico ou em vídeo para que uma multa seja lavrada.
O vereador Reinaldo Soares de Lacerda (PSDB), o autor da matéria, argumenta que “a utilidade pública desse projeto impede a aplicação de multa sem critério técnico e principalmente pelo fato de valorização do princípio constitucional da impessoalidade do agente. Esse projeto de lei visa obrigar as autoridades de trânsito a comprovar a penalidade mediante equipamentos audiovisuais ou por aparelhos eletrônicos disponibilizados pelo município para esta finalidade”.
Por fim, pondera a importância das medidas: “os requisitos abarcados no projeto darão maior amparo aos princípios do contraditório e ampla defesa, vez que, os cidadãos terão o direito de recorrer das penalidades impostas mediante imagens comprobatórias. Por mais que os agentes de trânsito gozem de fé pública, é muito importante uma comprovação visual para resguardar os direitos da sociedade, principalmente, pela facilidade nos dias atuais de se obter essa comprovação visual”.
A medida só passará a ser adotada após publicação da lei por meio da Prefeitura.
