(FOTO) Populares fazem manifestação durante sessão na aseesmbleia
A extinção do serviço social nas agências do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), ensejada pela Medida Provisória 905/19 (MP 905/29), foi contestada pelos participantes de audiência pública, nesta quinta-feira (12/12/19), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Para parlamentares, servidores públicos e representantes da sociedade civil, a proposição é uma ampliação das reformas trabalhista e previdenciária.
A reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social foi realizada a pedido do seu presidente, deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), e contou com a participação dos deputados André Quintão e Virgílio Guimarães (ambos do PT) e do deputado federal, Rogério Correia (PT-MG). Os parlamentares fizeram coro ao classificar a norma como “mais uma manobra de desmonte dos direitos sociais no Brasil”.
Editada pelo governo federal, a medida provisória institui o programa Verde e Amarelo, que pretende incentivar a contratação de jovens de 18 a 29 anos. Além disso, a norma altera mais de 100 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A medida ainda revoga a alínea “b” do inciso III do caput do art. 18 da Lei 8.213, de 1991, que trata do Serviço Social do INSS, como serviço prestado aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
De acordo com a coordenadora do Grupo de Trabalho do INSS, no Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS/MG), Angelita Rangel Ferreira, o serviço social está presente nas agências da autarquia há 75 anos. Caso a medida provisória seja transformada em lei, restará aos cidadãos apenas o atendimento online.
Angelita Ferreira, que é servidora do INSS, afirma que o serviço de atendimento prestado por assistentes sociais, no órgão, é procurado por pessoas, em geral, vulneráveis: “Elas buscam o esclarecimento de dúvidas sobre direitos assistenciais e previdenciários, nosso trabalho propicia que essas pessoas acessem os benefícios aos quais fazem jus”.
A medida vai atingir principalmente idosos que cumprem os requisitos para obter o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as pessoas com deficiência, que procuram o INSS com fins de se aposentar, informa a assistente social.
Ela teme que essas pessoas se tornem vítimas de intermediários. Angelita Ferreira lembra que, muitas delas, não têm acesso a aparatos tecnológicos ou mesmo à internet. “Sem as orientações prestadas nas agências do instituto, abre-se espaço para a atuação de despachantes, que, por vezes, ficam com percentuais significativos dos valores a serem recebidos pelos beneficiários”, pondera a servidora.
Também o chefe da Defensoria Pública da União em Minas (DPU-MG), o defensor público federal, Diego de Oliveira Silva, esclarece que não só a falta de acesso à tecnologia é um dificultador para essa parcela da população, mas também são enfrentadas dificuldades ao operacionalizar o sistema.
Ele ressalta ainda que a defensoria, que oferece assistência jurídica gratuita aos cidadãos de baixa renda, recebe, por meio dos encaminhamentos dos assistentes sociais que atuam no INSS, pessoas que tiveram benefícios negados pelo órgão: “Sem a presença dos assistentes e suas orientações, essas pessoas não chegarão até a defensoria”.
Desvio de função – Em Minas, conforme a representante do conselho, há 185 assistentes sociais atuando nas agências e gerências executivas do INSS. Em âmbito nacional, são cerca de 1.600 servidores da área. Em 2016, foram realizados aproximadamente 1 milhão e 300 mil atendimentos. Ela informou que, em 2017, a partir de medidas implementadas pelo governo, houve redução de 32% dos atendimentos. Agora enfrentamos a possibilidade de extinção completa do serviço.
Outros assistentes sociais, presentes na reunião, denunciaram que já há gerentes de agências transferindo os servidores da área para atividades meramente administrativas. Eles acusam a instituição de desviar a atuação dos assistentes para repor o quadro geral de servidores.
Medida enfrentará obstrução na Câmara dos Deputados
A Medida Provisória 905/19 terá uma tramitação difícil no Congresso Nacional, afirma o deputado federal Rogério Correia (PT-MG). Ele explica que a proposição recebeu um número recorde de emendas (1.994), o que já sinalizou a resistência dos parlamentares.
Ele explica que, após o recesso parlamentar, a medida terá um mês e 20 dias para ser analisada, votada e transformada em lei. “Caso isso não aconteça, ela caduca e o governo fica impedido de apresentar outra proposição com o mesmo teor”, salienta o deputado.
Ele afirma que, nesse período, haverá obstrução à medida a fim de protelar sua deliberação até que ela extrapole o prazo. Rogério Correia informa ainda que parecer técnico do Senado já apontou que a MP não possui os pressupostos legais necessários como tratar de matéria considerada de urgência.
Os deputados André Quintão, Celinho Sintrocel e Virgílio Guimarães se comprometeram a atuar junto aos deputados federais, inclusive de outros partidos, para obter a derrubada da medida e frear o desmonte das políticas sociais.
