Começa nesta segunda Assembleia Fiscaliza, com presença do secretário de Governo e presidentes de estatais
Os possíveis impactos negativos do regime de recuperação fiscal e da reforma administrativa nas políticas públicas do Estado, as propostas de privatização de empresas estatais mineiras, como a Cemig, e as falhas na prestação de serviços de água e esgoto nos municípios do interior. Estes devem ser alguns dos temas presentes nos questionamentos dos deputados aos gestores do Governo de Minas que participam, nesta segunda-feira (10/6/19), do primeiro dia de reuniões do Assembleia Fiscaliza, ação institucional inédita da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para fortalecer o papel fiscalizador do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.
A ênfase na fiscalização e no controle dos atos do governo é uma diretriz da atual Mesa da Assembleia, empossada em 1º de fevereiro deste ano. Em 12 de março, foi promulgada pela ALMG a Emenda à Constituição 99, que prevê a convocação dos secretários e dos principais dirigentes de estatais e outros órgãos do Estado, a cada quatro meses, para prestar contas de sua gestão aos parlamentares.
A primeira reunião do Assembleia Fiscaliza será realizada conjuntamente pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Participação Popular, nesta segunda-feira (10), às 9 horas, no Plenarinho IV. O gestor convocado é o secretário de Estado de Governo, Custódio de Mattos.
Caberá a ele responder os questionamentos dos deputados sobre a reforma administrativa, sancionada recentemente pelo governador Romeu Zema, com vetos importantes. Entre os dispositivos vetados, está o que proíbe o acúmulo da remuneração de secretários de Estado com a gratificação pela participação em conselhos de estatais, conhecida popularmente como jeton.
Outro dispositivo vetado por Romeu Zema prevê a reserva de 50% a 70% dos cargos de direção e assessoramento para servidores efetivos, nas secretarias de Estado.
Custódio de Mattos deverá responder também sobre as perspectivas de adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal, com todas as exigências da União para o Estado, como privatização de empresas públicas, congelamento de salários de servidores e suspensão do pagamento da dívida.
