A reunião das Comissões Temáticas da Câmara desta quinta-feira (06), liberou três matérias para votação da próxima reunião ordinária prevista para o dia 11/06/2019.
Oriundo desta Casa Legislativa é o PL 57/2019: que “institui a regulamentação da emissão de ruídos do Município de Itabira”. Assinam o projeto os vereadores, Paulo Soares (PRB), Rodrigo Assis Diguerê (PRTB), Solimar José da Silva (Solidariedade) e Reinaldo Soares de Lacerda (PHS).
Na justificativa, os nobres edis informam que o referido projeto visa melhor regulamentação da emissão de ruídos no Município, tendo em vista que a atual legislação possui quarenta anos de vigência, de modo que, se faz necessário uma atualização legislativa obedecendo aos padrões, critérios e diretrizes contidas na propositura.
De autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), originam-se os Projetos de Lei de n° 60/2019 e 62/2019.
O PL 60/2019, visa adequar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabira em consonância com a Lei Federal n° 11.770/2008, alterando a licença paternidade (pelo nascimento de filho ou adoção) de 5 (cinco) para 20 (vinte) dias consecutivos, respeitando as políticas públicas voltadas a primeira infância, a relevância dos primeiros anos de vida do desenvolvimento infantil e o desenvolvimento do ser humano.
Já o PL 62/2019 esclarecido pelo Procurador-Geral do Município, Leonardo Rosa e pela Coordenadora do Gabinete do Prefeito, Alessandra Fioravante Frade, dispõe sobre a Estrutura Administrativa e aprova o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Itabira atendendo determinação judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tratando sobre alguns cargos comissionados.
