Foto: presidente Heraldo Noronha – Governo Municipal não aceita emendas apresentadas conforme asseguradas pela legislação
ATO PODE SER INTERPRETADO COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CABENDO ATÉ CASSAÇÃO DE MANDATO
09/09/2024 – Uma semana depois de promulgar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para 2025 e todas as emendas aprovadas, a Câmara Municipal de Itabira a publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (9). A nova lei foi promulgada durante a reunião de terça-feira (3), após aprovação do plenário.
A decisão de assinar o documento foi tomada pelo presidente do Legislativo, Heraldo Noronha Rodrigues (Republicanos), depois de a Prefeitura ter informado por meio de sua assessoria jurídica que o prefeito Marco Antônio Lage (PSB) não iria sancionar a lei com as emendas.
“De forma democrática, a Câmara Municipal de Itabira, mais uma vez, está mostrando poder de independência, promulgando a lei 5.562, a LDO, promulgando a lei e todas as suas emendas. Nós vamos agora assinar a LDO, porque o Executivo assim não quis promulgar a lei. E parabéns à Câmara de Vereadores pela independência, pela força, mostrando a força da democracia”, disse Heraldo antes de assinar o documento.
O projeto de Lei da LDO para 2025 recebeu sete emendas dos vereadores. A que mais gerou polêmica, foi a proposta pelo presidente, Heraldo Noronha, em que reduziu o índice de remanejamento livre do orçamento pela Prefeitura de Itabira no ano que vem, passando dos atuais 25% para 5%.
Segundo defendeu o mandatário da Câmara, mesmo com a redução, o próximo prefeito de Itabira ainda terá a capacidade de “um remanejamento vultoso. “cinco por cento do orçamento [sobre o orçamento atual], gira em torno de R$ 60 milhões”.
E o prefeito ainda, conforme argumentou, sempre que precisar de mais dinheiro para remanejar, poderá enviar um projeto de lei para a Câmara Municipal.
O projeto de lei ainda recebeu emendas propostas pelo vereador Sidney Marques Vitalino Guimarães “do Salão” (MDB), que apresentou quatro de uma vez e outras duas dos vereadores Júlio César de Araújo “Contador” (PRD) e Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão” (Republicanos).
As emendas incluem no Orçamento Municipal a construção de um novo presídio em Itabira, a criação do “cartão reclusão”, nos mesmos moldes da moeda social Facilita, destinado às famílias que possuem um ente preso e não têm condições de arcar com os custos, como transporte e alimentação, para visitá-los nos presídios localizados em outras cidades, e repasse de uma gratificação de dois salários mínimos enviada anualmente pelo Governo Federal para a Prefeitura de Itabira, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates à Endemia (ACE), mas que está sendo retida.
Sidney ainda propôs fazer um boulevard nas avenidas Carlos Drummond de Andrade, Cristina Gazire e Li Guerra.
Weverton Vetão aproveitou o projeto para garantir a implantação da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal e Pediátrica, assim como a ampliação de novos leitos pediátricos.
Já Júlio Contador, conseguiu a aprovação – de uma emenda para que a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) passe a receber pelos atendimentos aos pacientes de saúde mental.
