Câmara de São Gonçalo aprova oito projetos de lei e cinco emendas em 13ª Reunião Ordinária

Durante a 13ª reunião ordinária da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, os vereadores aprovaram duas moções de aplausos, cinco emendas e oito projetos de lei, dentre eles, a abertura de crédito para a pavimentação da estrada da Comunidade do Fernandes, incentivos ao empreendedorismo local e a impossibilidade de autores de crimes contra mulheres e crianças de assumirem cargos públicos no município.

A reunião aconteceu na última quinta-feira (19) e contou com a presença de todos os vereadores, sendo que cinco discursaram na tribuna. Além de abordar as suas indicações, os parlamentares falaram da urgência da pavimentação da estrada do Fernandes, e ressaltaram a importância de iniciativas de combate à violência contra mulheres. Aproveitando a ocasião, os vereadores parabenizaram à Escola do Legislativo Isabel Rodrigues pela campanha interna do “Agosto Lilás”, que promove a luta contra a violência doméstica. Em única discussão e votação, 37 indicações foram aprovadas e o seu extrato completo pode ser lido no site oficial da Câmara.

Após a leitura dos pareceres das comissões em conjunto, referentes ao projeto de lei nº 02/2021, de autoria do vereador Cássio Túlio Rodrigues Silva (PTB), e dos projetos nº 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25/2021, de autoria do Executivo Municipal, foi lida a dispensa de interstício, aprovada posteriormente por unanimidade em única discussão e votação.

Em seguida, foi feita a leitura das Moções de Aplausos nº 01 e 02/2021, de autoria do vereador Fábio Justino Alves (Sassá-PSB), dedicadas, respectivamente, ao atleta Rafael Ferreira Neves, classificado para a semifinal e honrosamente campeão dos jogos do interior de Minas (JIMIVirtual), e aos estudantes que receberam medalhas de prata, bronze e menção honrosa na 15ª Olímpiada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas, de 2019. Em única discussão e votação, as moções de aplausos foram aprovadas por unanimidade, e seguem disponíveis no site da Câmara.

PROJETOS DE LEI

Na sessão, foi apresentado o projeto de lei nº 26/2021, de autoria do Executivo, que “autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências”, para o pagamento do rateio das despesas do consórcio de saúde para a aquisição das vacinas contra o coronavírus. O Presidente da Câmara, vereador Diego José Ribeiro (PDT), encaminhou a matéria às Comissões de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas; de Legislação e Justiça e de Redação; e de Saúde, Campanhas de Saúde Pública, Saneamento Básico e Meio Ambiente.

Os projetos de lei, também com aprovação unânime, foram:

• Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do vereador Cássio Túlio Rodrigues Silva (PTB), que “dispõe sobre a impossibilidade de autores de crimes praticados contra mulheres, crianças e adolescentes de ambos os sexos assumirem cargos, funções ou empregos públicos no município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências”: aprovado em primeira discussão e votação.
• Projeto de Lei nº 19/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, para a execução da obra de pavimentação da Estrada da Comunidade do Fernandes: aprovado em primeira e segunda discussão e votação.
• Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para instituir no âmbito do município de São Gonçalo do Rio Abaixo o programa ‘JUROS ZERO’ e dá outras providências”: aprovado em primeira e segunda discussão e votação.
• Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a criação do Fundo de Aval Garantidor das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Pequenos Produtores Rurais e Microempreendedores Individuais no âmbito do município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências”: aprovado em primeira e segunda discussão e votação.
• Projeto de Lei nº 22/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “ratifica o Convênio de Delegação nº DER-30.017/21, celebrado entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais e o município de São Gonçalo do Rio Abaixo, para execução dos serviços de melhoramento e pavimentação no trecho entroncamento BR 381 (São Gonçalo do Rio Abaixo) – Santa Bárbara, na rodovia MG 129, através da cessão do contrato PRC 22.040/2013”: aprovado em primeira e segunda discussão e votação.
• Projeto de Lei nº 23/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 2.175 de 22 de abril de 2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais e Microempresas em virtude dos impactos sociais e econômicos causados pela pandemia da COVID-19 e dá outras providências”: aprovado em primeira discussão e votação.
• Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria do Executivo Municipal, que solicita “abertura de crédito especial para premiação do Projeto ‘Minhas e Suas = Nossas Histórias – Vivências e Sentimentos em família em tempos de pandemia’”: aprovado em primeira e segunda discussão e votação.
• Projeto de Lei nº 25/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre os novos parâmetros para concessão de estímulos ao Desenvolvimento Econômico e Incentivo Fiscal do município de São Gonçalo do Rio Abaixo, revoga a Lei Municipal nº 882 de 27 de abril de 2011 e dá outras providências”: aprovado em primeira e segunda discussão e votação.

O projeto de lei nº 03/2021, de autoria do vereador Marcos Antônio Bicalho (Kito-PSDB), apresentado na última reunião, foi retirado da pauta, a pedido do vereador, para que fosse revisado. O projeto “estabelece diretrizes para a implantação do programa ‘Rede de Proteção da Mulher’ no município de São Gonçalo do Rio Abaixo”.

Já sobre as emendas, de autoria dos vereadores das Comissões Permanentes da Câmara, todas foram aprovadas por unanimidade, em única discussão e votação, e podem ser lidas a seguir.

• Emenda supressiva do Projeto de Lei 02/2021, de autoria dos membros da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação: “Art. 3º, §2 – Após o início da vigência desta lei, ficam obrigatoriamente exonerados todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções temporárias em exercícios, que sejam condenados nos crimes e condições previstos nesta Lei”.
• Emenda nº 01/2021 ao Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria dos membros das Comissões: “Art.6º, Inciso I – Não ter ultrapassado a receita de R$ 4,8 milhões ao longo dos últimos 12 meses ou no exercício anterior”.
• Emenda nº 02/2021 ao Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria dos membros das Comissões: solicita corrigir o equívoco ao numerar os incisos, pois houve a supressão dos incisos I e II, quando o correto é I, II e III.
• Emenda nº 01/2021 ao Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria dos membros das Comissões: “Art. 1º, § 1º, Inciso III – Amortização das operações com recursos do fundo”.
• Emenda nº 01/2021 ao Projeto de Lei nº 25/2021, de autoria dos membros das Comissões: “Art. 1º, §2º, Inciso – Na situação prevista no Art. 6º, Parágrafo 1º, desta Lei”.

Seguindo às medidas de segurança contra a propagação da Covid-19, a reunião foi transmitida ao vivo pelo Facebook da Câmara e da Escola do Legislativo Isabel Rodrigues, uma vez que o acesso ao plenário está restrito apenas aos vereadores e funcionários da Casa. O vídeo da gravação da reunião pode ser assistido na íntegra pelas redes sociais da Câmara Municipal.

 

EXTRATO DAS INDICAÇÕES

Autoria de Gladston Marcelo de Castro

Indicação nº 559/2021: Iluminação na localidade de Nonô Juquinha, na Comunidade de Pacas.

Indicação nº 560/2021: Instalação de ponto de ônibus na Rua Palmeira, na Avenida do Contorno.

Indicação nº 561/2021: Canalização do esgoto da Comunidade do Carmo, ao lado da residência do senhor João Pintado.

Indicação nº 563/2021: Poço artesiano para atender os moradores da Comunidade dos Fernandes, próximo à casa do senhor Zeca e do posto médico da localidade.

Indicação nº 564/2021: Construção de uma rampa de acesso à Santa da Comunidade de Pacas, ao lado da Igreja das Pacas.

Indicação nº 565/2021: Pintura e reforma da grade na entrada principal de São Gonçalo, na Rua Henriqueta Rubim, próximo à antiga Secretaria de educação.

Indicação nº 566/2021: Coleta dos exames de sangue, urina, e fezes nos postos de Saúde das Comunidades de Ponte Coronel, Pacas e Fernandes, objetivando atenuar os transtornos de se deslocar para a Cidade.

Indicação nº 567/2021: Melhoria do trânsito do Bairro Baixada, com recuo para parada de ônibus.

Indicação nº 568/2021: Reforma da grade de proteção em torno da quadra da Comunidade dos Fernandes.

Autoria de Gladston Marcelo de Castro e de Fábio Justino Alves

Indicação nº 562/2021: Centro de atividade econômica e comércio, utilizando a lagoa da Avenida Contorno Oeste.

Autoria de Otávio Isidório Teixeira

Indicação nº 576/2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção às drogas, álcool e seus malefícios nas aberturas de shows, eventos artísticos, culturais e educacionais no âmbito do município e dá outras providências.

Indicação nº 577/2021: Que seja disponibilizado cursos nas escolas sobre DEFESA CIVIL.

Indicação nº 578/2021: Institui no Calendário Oficial do município de São Gonçalo do Rio Abaixo o “JANEIRO BRANCO”, mês dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.

Autoria de Flávio Silva de Oliveira

Indicação nº 569/2021: Implantar programa de inclusão de pessoas com deficiência física e mental no mercado de trabalho.

Indicação nº 570/2021: Apoio e orientação do CRAS nos casos de violência doméstica, e ampla divulgação sobre a oferta do apoio.

Indicação nº 571/2021: Oportunizar aos munícipes de baixa renda de São Gonçalo do Rio Abaixo acesso ao mercado de trabalho através da Secretaria de Assistência Social.

Indicação nº 572/2021: Coleta de esgoto na Rua Orcalino Gonçalves, no Bairro Fonte do Mato.

Indicação nº 573/2021: Extensão da rede elétrica na Rua Guimarães Rosa, no Bairro Santa Efigênia, onde dá acesso à casa de Adair e de outras cinco residências.

Indicação nº 574/2021: Construção de trevo em frente à fábrica Minas Mais.

Indicação nº 575/2021: Revitalização da Rua Caçula Caldeiras, na Comunidade de Vargem Alegre.

Autoria de Marcos Antônio Bicalho

Indicação nº 580/2021: Criação de Campanha de Educação Ambiental e preservação das margens do Rio Santa Bárbara.

Indicação nº 581/2021: Aquisição de cadeiras de higiene para o setor de Assistência Social de nosso município.

Indicação nº 582/2021: Contratação de guarda noturno para rondar o velório que está sendo construído na Comunidade de Pacas.

Indicação nº 583/2021: Solicito a necessidade de providenciar a criação dos cargos de Psicólogo e Assistente Social para atuarem nas escolas municipais, nos termos da Lei Federal n°13.935/2019.

Indicação nº 584/2021: Instalação de lâmpada de led na pracinha que fica localizada na Rua Belo Horizonte, no Bairro Vale do Sol.

Indicação nº 585/2021: Calçamento na estrada que dá acesso à casa de Antônio Mendes (Rufino) e Lia, em Pacas, próximo à Fazenda Recreio.

Indicação nº 586/2021: Dispõe sobre a instituição da Campanha Agosto Lilás, a ser realizada anualmente, durante o mês de agosto, no âmbito do Poder Legislativo e Executivo.

Indicação nº 587/2021: Solicito que o caminhão da coleta de lixo faça o trajeto dentro da localidade de Baú, em Fernandes.

Indicação nº 588/2021: Reforma e limpeza do Mata Burro próximo à residência de Ideu Bicalho, em Pacas

Indicação nº 589/2021: Solicito a publicação no site da Prefeitura a lista de espera para a utilização dos veículos e máquinas agrícolas do município de São Gonçalo.

Indicação nº 590/2021: Construção de um parque infantil na Comunidade de Gralhos e Roque.

Indicação nº 591/2021: Limpeza das caixas d’água na Comunidade de Serrinha, em Pacas.

Indicação nº 592/2021: Construção de redutor de velocidade próximo à residência de Antônio Mendes (Rufino) e Lia, em Pacas, próximo à Fazenda Recreio.

Indicação nº 593/2021: Iluminação em toda extensão da localidade de Pinheiro, em Pacas.

Indicação nº 594/2021: Reconstrução do ponto de ônibus em frente à escola de Pacas.

Autoria de Fábio Justino Alves

Indicação nº 595/2021: Construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Cidade Universitária.

Indicação nº 596/2021: Que sejam ofertados novos cursos técnicos para São Gonçalo.