Bernardo Rosa assina assina a liminar contra a postura dos colegas
Vereadores aprovam emendas à Reforma Administrativa derrubando criação de novas secretarias municipais e remanejamento sem fiscalização, proposta por Marco Antônio Lage; liminar trava decisão da maioria dos parlamentares
12/03/2024 – O vereador Bernardo Rosa (Avante) entrou com um pedido de liminar na Justiça e anulou as emendas aprovadas pela Câmara Municipal de Itabira à Reforma Administrativa. O vereador acusa o Legislativo de abuso de poder ao tentar impedir que o prefeito Marco Antônio Lage (PSB) faça as mudanças sem restrições na Prefeitura. A Câmara Municipal ainda pode recorrer da liminar e tem um prazo de 15 dias, a contar da sua notificação para isso.
Na manhã de segunda-feira (11), Bernardo Rosa foi para a Rádio Pontal justificar sua motivação para acionar judicialmente o Legislativo do qual faz parte, numa entrevista que durou 40 minutos.
No entendimento de Bernardo Rosa, ao tratarem do projeto de lei com a proposta da reforma administrativa, a Câmara Municipal atropelou todo o processo legislativo, ignorando não apenas diretrizes das leis federal, estadual e municipal, como deixando de observar o próprio regimento interno da casa. “Toda lei que entra, ela tem suas fases dentro da Câmara Municipal e estas fases tem que ser respeitadas. E com relação a esse projeto, na votação das emendas, o devido processo legislativo, ele não foi respeitado”, disse apontando inconstitucionalidade em todo o processo.
Ele afirma que as emendas não foram colocadas para discussão, não foi apresentado parecer jurídico e nem dado tempo para que o plenário pudesse analisar os devidos pareceres jurídicos.
As emendas foram todas vetadas pelo prefeito e a Câmara conseguiu derrubar todos os vetos numa sessão extraordinária, ocorrida no último dia 5. O vereador lembrou que chegou a advertir para que os vetos ao projeto não fossem incluídos de última hora na pauta da sessão, mas foi ignorado.
Ele defende que com a ação judicial, ele está cumprindo com o seu papel de fiscalizador, para o qual foi eleito.
“Nós não estamos tirando nenhum direito democrático dos votos. Eu, como vereador, como advogado, como fiscal da lei, estou pedindo o cumprimento da lei. O cumprimento do Regimento Interno”.
As emendas
Aprovado quase que por unanimidade em dezembro do ano passado, o Projeto de Lei da Reforma Administrativa recebeu na ocasião 10 emendas, com aprovação de nove delas que alteravam questões estratégicas do projeto de lei, como o percentual de livre nomeação para cargos comissionados, a criação de novas secretarias municipais e maior flexibilização para o remanejamento orçamentário do Executivo. Ou seja, o prefeito não precisa mais da autorização do Legislativo para gastar o dinheiro da Prefeitura.
Além de criar novas secretarias, o texto original do Executivo permite ao prefeito de maneira total ou parcial, remanejar o orçamento de 2024 sem precisar de autorização da Câmara e alterar o plano plurianual (PPA) para colocar a iniciativa em prática. Com três emendas, o Legislativo impede essa prerrogativa ao Executivo.
Outras três emendas, impedem a criação das secretarias municipais de Comunicação; Cultura e Turismo; e Segurança, Mobilidade e Defesa Civil.
