A Emenda à Constituição (EC) 104, de 2020, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis do Estado, foi promulgada pela Mesa da Assembleia durante a tarde desta segunda-feira (14/9/20). O ato de promulgação torna efetiva a reforma da previdência, permitindo também o envio, para sanção do governador Romeu Zema, do texto aprovado relativo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que complementa as mudanças do sistema previdenciário.
A emenda constitucional promulgada se originou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20, de autoria do governador, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 4 de setembro de 2020, com alterações. Assinaram o ato de promulgação o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), e o 1º-vice-presidente, deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB).
De acordo com o presidente Agostinho Patrus, a promulgação foi realizada no último dia do prazo legal a fim de não prejudicar, por apenas um dia, nenhum servidor que pudesse estar completando o tempo necessário para sua aposentadoria. O deputado informou também que nesta mesma segunda-feira seria enviado à sanção o texto relativo ao PLC 46/20.
