Foto: Assinatura da formalização de repasse de recursos da ALMG para a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) para pesquisas de combate e tratamento da Covid-19
Deputados também votam favoravelmente à concessão de renda emergencial a trabalhadores do transporte escolar
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em turno único, na Reunião Extraordinária desta quinta-feira (18/6/20), dois projetos de lei que tratam do teletrabalho no serviço público estadual, enquanto perdurar a pandemia de Covid-19. Também foi aprovada proposição que prevê renda emergencial a trabalhadores do transporte escolar.
Uma das matérias é o Projeto de Lei 1.802/15, do deputado João Vitor Xavier (Cidadania), que estabelece princípios e diretrizes para a adoção do teletrabalho no serviço público estadual. Ele foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo relator Ulysses Gomes (PT). O novo texto aprimora e amplia o projeto original, que permitia, antes mesmo da pandemia de Covid-19, a implantação pelo Governo do Estado de uma política de apoio no âmbito da administração pública estadual.
Segundo a proposição, a implantação do teletrabalho no serviço público deverá contribuir para a melhoria da mobilidade urbana, para a redução da emissão de poluentes no meio ambiente e para a diminuição dos custos operacionais da administração pública.
Também deve incentivar a adoção de métodos de racionalização do trabalho e de práticas sustentáveis. Além disso, deve considerar a eficiência dos serviços públicos, o aumento da produtividade e a qualidade de vida do servidor.
O teletrabalho, conforme o projeto, não poderá ser implantado se abranger serviço essencial ou atividade que não possa ser realizada ou avaliada por meio remoto. Também é vedado, se implicar redução da capacidade de atendimento ao público.
O texto deixa claro que o teletrabalho não é um direito do servidor e que poderá ser revertido a qualquer momento, de acordo com o interesse da administração.
Projeto assegura trabalho remoto a servidor responsável por criança em idade escolar
Também foi aprovado pelo Plenário o Projeto de Lei (PL) 1.921/20, que assegura ao servidor público responsável por alunos em idade escolar o regime do teletrabalho, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. De autoria do deputado Doutor Paulo (Patri), o projeto original estabelecia o regime de trabalho remoto também a empregados da iniciativa privada, representantes legais das crianças da educação infantil e da educação básica.
