Presidente da ALMG espera ação do ministro Gilmar Mendes para que a União aceite ressarcir os estados
A entrega da Carta de Minas ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi destacada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), como um passo fundamental na luta por um acordo que viabilize o ressarcimento das perdas bilionárias do Estado com a Lei Kandir.
Agostinho Patrus encontrou-se com o ministro Gilmar Mendes no início da tarde desta segunda-feira (5/8/19), em Brasília, quando entregou pessoalmente a Carta de Minas, documento que traz a proposta de reparação defendida pelo Estado. Após o encontro, ambos seguiram para a audiência em que representantes dos estados e da União apresentaram seus argumentos sobre o assunto.
A Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir, isentou o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, como o minério de ferro. A medida levou à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados, sem que fosse feita a compensação prevista. A estimativa dos representantes de Minas é de que o Estado tenha deixado de arrecadar R$ 135 bilhões em decorrência da decisão federal.
De acordo com a Carta de Minas, o Estado se propõe a receber em 60 anos, com pagamentos mensais corrigidos pela taxa Selic, os R$ 135 bilhões que estima ter deixado de arrecadar desde 2006. Quanto às perdas futuras, o Estado abriria mão da metade do montante previsto, para que a União assuma o pagamento.
O ministro Gilmar Mendes é o relator do processo que trata da Lei Kandir na Segunda Turma do STF, que promoveu a audiência desta segunda-feira (5). Em uma primeira fase da reunião, a Advocacia-Geral da União apontou o deficit orçamentário do País como um obstáculo para o acerto de contas com os estados e municípios. Segundo os representantes do governo federal, apenas após a retomada do equilíbrio fiscal, a partir da reforma da Previdência, seria possível discutir uma reparação relativa às perdas da Lei Kandir.
Para o presidente Agostinho Patrus, esse posicionamento da União faz crescer a importância dos argumentos apresentados pelos mineiros ao ministro Gilmar Mendes. O parlamentar mineiro disse que não se espera uma decisão do ministro nesta segunda (5), uma vez que o objetivo da audiência é ouvir a argumentação das partes, mas ponderou que a apresentação de uma proposta sólida pelos representantes de Minas reforça sua posição.
“É preocupante, uma vez que a União, quando teve a palavra, não se dispôs a fazer nenhum acordo, não apresentou nenhuma proposta, o que para nós é um absurdo. Afinal de contas, o Supremo já definiu por 11 votos a zero a necessidade de se repor as perdas dos estados. Nós esperamos então uma atitude mais firme do ministro para que a União caminhe nesse sentido”, declarou o presidente da Assembleia.
