Vereadores Marcos Bicalho e Cássio Túlio foram a Santa Bárbara solicitar suspensão de reunião por falta de transparência do Governo Nozinho e do presidente da Câmara
Os vereadores Cássio Túlio Rodrigues Silva (PTB), líder da oposição na Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, e Marcos Bicalho “Kito” (PSDB) impetraram no início da tarde desta quinta-feira (27), no Fórum de Santa Bárbara, mandado de segurança com pedido de liminar contra o prefeito Raimundo Nonato Barcelos “Nozinho” (PDT) e o presidente da Câmara, Diego José Ribeiro (PDT), devido ao projeto de lei da Prefeitura que prevê a municipalização do ensino.
A ação dos vereadores forçou o cancelamento da sessão extraordinária, prevista para a mesma data, às 18h, sem ouvir a comunidade escolar e responder questionamentos dos vereadores. A suspensão repentina foi comunicada por meio de despacho assinado por Diego Ribeiro, por volta das 15h.
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O projeto de lei do Executivo tem como proposta a municipalização da Escola Estadual Desembargador Moreira dos Santos, de ensino fundamental. Os vereadores entenderam que houve violação no trâmite do projeto por ele pular etapa importante. De acordo com Cássio Túlio, o documento já chegou nas comissões temáticas da Câmara com parecer favorável.
“O referido projeto de lei foi protocolado na Câmara Municipal no dia 11/07/2023, com pedido de tramitação em regime de urgência. Destaca que no dia 13/07/2023 já havia parecer favorável à aprovação do aludido projeto. Ocorre que apenas ste dias depois, dia 20/07/2023, a convocação para reunião de comissões foi realizada, sendo marcada para o dia 24/07/2023 a reunião extraordinária para discussão e nova reunião para votação do projeto de Lei em questão para o dia 27/07/2023”, informou Cássio Túlio na petição judicial.
A falha no processo comprometeu o acesso dos vereadores ao conteúdo proposto e respectiva análise.
Ele atribui o problema à pressa do atual prefeito em sua execução. Apesar de ter acabado de assinar projeto de lei pedindo autorização para a adesão do município ao programa de municipalização de ensino do governo estadual (Projeto “Mãos Dadas” do Governo do Estado de Minas Gerais), Nozinho quer garantir que as matrículas para a escola pelo próximo ano letivo sejam assumidas pelo município.
A Prefeitura já publicou em sua página que está assumindo a escola em 2024, conforme consta na denúncia do vereador.
Antes de votarem, Cássio Túlio defende a necessidade dos vereadores conhecerem o projeto e terem a oportunidade de questionar e obter esclarecimentos sobre os termos do convênio proposto com o governo estadual.
A origem do dinheiro, as responsabilidades do município, a dinâmica de repasses dos recursos, são exemplos citados por ele.
De acordo com o vereador, a maioria dos colegas desconhecem essas informações, sendo imprescindível o debate e esclarecimentos. “Certo é que essas informações não estão claras e públicas conforme o princípio da publicidade e transparência dos atos administrativos e note-se: ainda não se sabe, sequer, como será feito o transporte escolar de alunos da zona rural, hoje financiado pelo Estado e como será tratada a diferença de cargas horárias entre os servidores municipais e estaduais”, escreveu o parlamentar.
Aos servidores que atuam na Escola Estadual, alvo do programa, ele disse que foram negadas informações sobre o processo na prefeitura e na presidência da Câmara. Eles não teriam conseguido nem mesmo serem atendidos, conforme o vereador.
Para Cássio Túlio, se for concretizado nas condições que está sendo conduzido, o processo resultará em desemprego de servidores e prejuízos à comunidade escolar.
No pedido de liminar ao juiz da vara Cível de Santa Bárbara, foi informado que faltaram informações e clareza na proposta do projeto de lei do Executivo, por isso a necessidade de suspensão da reunião para que o problema fosse resolvido.
“Ora. Data vênia, as atitudes açodadas do Sr. Prefeito e do Sr. Presidente da Câmara Municipal marcando a votação para a data de hoje sem a devida transparência e publicidade fere Direito Líquido e Certo dos munícipes, alunos, professores e funcionários públicos, sendo dever do edil ora impetrante, buscar o remédio extremo do Mandado de Segurança”.
O projeto, ao ser suspenso, deverá ser discutido em audiência pública com data a ser definida.
