Nova norma é originária do Projeto de Lei 3.191/21, já aprovado pelo Plenário da ALMG no último dia 28 de outubro.
A Lei 24.013, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022, foi sancionada parcialmente pelo governador Romeu Zema (Novo) e publicada no Diário do Executivo desta quarta-feira (1º/12/21). Com isso, a chamada a Lei Orçamentária Anual (LOA) já está em vigor.
A norma é originária do Projeto de Lei (PL) 3.191/21, do governador, aprovado em Reunião Extraordinária pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 28 de outubro, dando origem então à Proposição de Lei 24.960, de 2021.
O projeto foi aprovado com 463 emendas apresentadas pelos parlamentares, duas delas na forma de subemendas; uma emenda da Comissão de Participação Popular, 14 emendas propostas por blocos parlamentares e ainda outras cinco emendas da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), totalizando 483 emendas acatadas. Foram rejeitadas as demais 103 emendas apresentadas.
Números – Em linhas gerais, a LOA prevê um deficit orçamentário para 2022 de R$ 11,7 bilhões, o que representa uma redução de 27,6% em relação a 2021. A estimativa é de que as receitas ultrapassem R$ 125,7 bilhões, enquanto as despesas estão estimadas em R$ 137,4 bilhões.
Segundo previsto, as receitas correntes terão um crescimento de 21,6% no próximo ano. A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que corresponde a 58,5% da receita corrente, deve aumentar 32,1%, atingindo R$ 68 bilhões.
Já as receitas de capital devem crescer 397,3%, chegando a R$ 3,21 bilhões em 2022. Isso decorre do aporte de R$ 2,3 bilhões advindos do acordo celebrado pelo Estado com a mineradora Vale, como compensação pelo rompimento de barragem de rejeitos da Mina de Córrego do Feijão, no início de 2019, em Brumadinho (RMBH).
Fundeb – As transferências da União devem crescer 12,9%, totalizando R$ 9,2 bilhões em 2022. Esse crescimento é motivado pelas projeções de aumento de 9,8% nos repasses do Fundo de Participação dos Estados e de 18,6% do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
