Projeto de Lei do Governo de Minas busca incentivar a produção de cachaça registrada e dar mais autonomia de atuação ao órgão de fiscalização do estado
25/11/2023 – Uma nova lei para inspeção de produtos vegetais está sendo proposta pelo Governo do Estado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A intenção é garantir a identidade, a qualidade e a inocuidade de produtos fabricados no território mineiro. A proposta tem como principal objetivo proteger a saúde da população e os direitos do consumidor. Estão contemplados, também, os produtos da agricultura familiar e os artesanais. Além disso, a nova legislação vai impactar no desenvolvimento econômico do estado. A cachaça foi o primeiro produto eleito como foco da nova legislação, mas o Projeto de Lei também contempla outras bebidas, cereais, frutas e derivados, inclusive os de origem extrativista.
De acordo com a legislação atual, a inspeção de produtos de origem vegetal é uma atribuição do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). O PL possibilita que, a partir de sua publicação, esta seja uma atribuição do Estado, exercida pelo órgão oficial de defesa agropecuária, que em Minas Gerais, é o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), órgão vinculado à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).
“A nova lei amplia e ampara a atuação do IMA, abrangendo o acompanhamento das etapas de produção, e, assim, oferecer alimentos seguros ao consumidor final, livres de contaminantes, como agrotóxicos, microrganismos patogênicos e resíduos químicos”, explica o gerente de inspeção de produtos de origem vegetal do IMA, Lucas Guimarães.
A lei de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal busca, principalmente, garantir a segurança alimentar e a preservação da saúde pública. Além disso, a aprovação do PL prevê o combate à produção irregular, fraudes e desvios aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pela legislação. “A população ganha muito com essa novidade, pois poderemos exigir produtos mais saudáveis para o cidadão mineiro”, completa o gerente.
O produtor também ganha com a nova legislação. O controle de qualidade dos produtos de origem vegetal vai promover a agregação de valor aos produtos mineiros e a ampliação de mercados. A expectativa é de que a regulação clara e atualizada irá atrair novos investimentos para o setor, com geração de emprego e renda, além do incremento de exportação de produtos agrícolas, com a oferta de produtos mais competitivos no mercado internacional.
Cachaça boa é cachaça registrada
A produção de cachaça em Minas Gerais é uma tradição centenária. Possui relevância econômica e cultural, e identifica o estado, conhecido por sua riqueza cultural. A cachaça mineira vai além de ser apenas uma bebida alcoólica, é um patrimônio do estado. Porém, se não for produzida de forma segura, pode trazer complicações para a saúde humana.
Para se ter uma ideia, produtores clandestinos chegam a utilizar etanol para produzir suas bebidas, um grave risco para a saúde. “Quando o produto é registrado, significa que ele está seguro para o consumo, que o produtor seguiu todas as normas sanitárias exigidas”, comenta Lucas Guimarães.
Com a intenção de educar toda a cadeia produtiva da cachaça, o IMA desenvolve um projeto chamado “O Legal Merece um Brinde”, que leva informações sobre o consumo seguro de cachaça, a produção e a comercialização legal da bebida e também o transporte responsável.
“Já levamos este projeto a várias regiões de Minas Gerais porque entendemos que toda a população deve ter consciência da importância de consumir produtos registrados por uma questão de saúde”, revela Guimarães. A aprovação da nova lei de inspeção de produtos de origem vegetal vai, também, dar força aos projetos educativos do órgão.
