Recurso extra pode chegar a R$ 1,8 milhão para cada município
No primeiro grande passo pela reforma do pacto federativo, o plenário do Senado aprovou no dia 3 deste mês a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que a União compartilhe com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal. A proposta, em fase final, já está na Câmara dos Deputados, que precisará confirmar mudanças feitas no texto.
A PEC tem a ver com a cessão onerosa, procedimento pelo qual o governo garantiu à Petrobras o direito de explorar por 40 anos uma área do pré-sal por contratação direta, sem licitação. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Com a descoberta posterior de um volume maior do combustível fóssil na região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70 bilhões, por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo.
Segundo os termos da proposta, R$ 10,5 bilhões (15% da arrecadação com a cessão onerosa) serão destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal. Essas fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.
Atualmente, existem 5.570 municípios em todo território nacional. O valor a ser dividido com o leilão pode render valores diferentes conforme a alíquota do FPM, ou seja, em menor escala, poder representar uma verba extra de R$ 1,8 milhão até o fim deste ano.
Uma terceira parcela, de R$ 2,1 bilhões (ou 3% do total), será repassada aos estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.
O estado que tem mais de 70% da produção de petróleo no Brasil, Rio de Janeiro, recebe a maior parte da fatia, ou 67% (R$ 47 bilhões), conforme proposta em análise na Câmara dos Deputados.
