Projeto de Lei 4.631/17, do Poder Executivo, propõe novas regras para produção e comercialização desses queijos
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização se reúne na próxima terça-feira (21/8/18), às 15h30, no Auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para discutir o impacto das alterações propostas pelo Projeto de Lei (PL) 4.631/17, do governador, que dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos artesanais no Estado.
A proposição tem o objetivo de estabelecer uma legislação sanitária compatível com a realidade dos produtores e que permita que todas as variedades de queijo artesanal sejam reconhecidas.
Segundo o deputado Paulo Guedes (PT), autor do requerimento para a audiência, a reunião atende a uma reivindicação da região da Serra Geral, no Norte de Minas, que está sendo oficialmente identificada como produtora desse tipo de queijo – feito a partir de leite cru, não pasteurizado – no Estado.
“São produtores que estão trabalhando para se adequarem à legislação exatamente no momento em que está tramitando na Assembleia um projeto de lei que pode alterar as regras de produção e comercialização do produto”, afirma Paulo Guedes.
O parlamentar ressalta que produtores das demais regiões também deverão participar do debate. “Sabemos que o projeto vem com o objetivo de aperfeiçoar a legislação, visando à segurança alimentar da população e à melhoria da renda dos produtores, mas é preciso ouvir a opinião de quem será impactado diretamente com essas mudanças, que são os produtores”, explica.
Legislação – A Assembleia tem uma longa trajetória na defesa do queijo artesanal mineiro que remonta a 2002, quando foi aprovada a Lei 14.185, a primeira do País garantindo a produção e a comercialização do queijo minas artesanal. Esse histórico culminou com a aprovação da Lei 20.549, em 2012, que ficou conhecida como a Lei do Queijo.
