Justiça derruba eleição por WhatsApp proposta pela Anglo American

A incorreta implementação do Comitê aniquila o direito à participação da população

Eleição seria para novos membros do Comitê de Convivência, uma das condicionantes do projeto Minas-Rio, em Conceição do Mato Dentro

A Justiça concedeu tutela antecipada requerida pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A, suspendendo edital de chamamento, publicado no último dia 30, para eleição de novos membros do Comitê de Convivência. O comitê integra o Programa de Convivência, uma das condicionantes do Plano de Controle Ambiental acertado com a empresa pelo projeto Minas-Rio, em Conceição do Mato Dentro.

Segundo a ação do MPMG, a empresa pretendia realizar a eleição por WhatsApp, “o que viola os direitos de participação ampla e informada das comunidades afetadas”. O Comitê de Convivência tem como função atuar no acompanhamento das atividades, indicadores e resultados de ações ambientais desenvolvidas no âmbito da atividade minerária Minas-Rio, contribuindo para a proposição de eventual adequação das ações, definição de prioridades e gestão de implantação dos programas ambientas relacionados.

Segundo a Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro, “a incorreta implementação do Comitê de Convivência aniquila o direito à participação. Assim, para que o Comitê de Convivência atenda suas finalidades deve assegurar a efetiva participação social dos membros das comunidades atingidas pelo empreendimento minerário Projeto Minas-Rio nas decisões tomadas tanto pelo empreendedor como pelo órgão licenciador. Além disso, a forma imposta pela empresa Ré, unilateralmente, constitui descumprimento de condicionantes ambientais, permitindo a ocorrência de graves impactos ambientais às comunidades atingidas pelo empreendimento minerário”.
Assessoria MP

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