O Tribunal de Contas realizou uma ação fiscalizatória para averiguar as ações implementadas pelos municípios mineiros para assegurar o direito à Educação no cenário da pandemia da covid-19. Das 852 cidades fiscalizadas (exceto Belo Horizonte), 753 responderam aos questionários enviados pelo TCE (88%). Dentre os achados da fiscalização, destaca-se que apenas 16% dos alunos da rede pública tinham acesso à internet, computadores ou tablets em seus domicílios, 26,2% tinham acesso à internet apenas pelo celular; e 2,6% tinham acesso apenas a computador. O levantamento verificou que mais de 146 mil alunos da Rede Pública de Ensino no Estado (9,7%) não tinham acesso à internet, computador ou tablet e, em cerca de 50% dos municípios, os gestores não sabiam sequer se os alunos tinham ou não condições de acesso à internet.
Foram analisadas as ações do poder público em sete dimensões: planejamento e reorganização dos ambientes escolares; práticas pedagógicas durante a suspenção das aulas presenciais; avaliação e comprovação dessas atividades; atuação e formação dos professores; retorno às aulas presenciais; merenda escolar; e monitoramento e controle.
13 cidades não implementaram nenhuma estratégia para oferecer aulas ou conteúdos pedagógicos para os estudantes no período da pandemia. Dos 740 municípios que informaram possuir estratégias, 67% as iniciaram no primeiro semestre de 2020, 3% no segundo semestre de 2020 e 30% no primeiro semestre de 2021.
Em média, 70% dos alunos tiveram aulas por meios digitais durante o ensino remoto. A ferramenta mais utilizada para contato entre escola e aluno/pais foi, de longe, o WhatsApp, com mais de 95% de utilização. As videoaulas gravadas foram utilizadas por entre 75% e 80% dos municípios, variando entre os períodos escolares (ensino infantil, fundamental e especial). As aulas ao vivo, com interação entre estudantes e professores, variaram entre 23% (pré-escola) e 41% (anos finais do ensino fundamental). Entre 70% e 99% dos municípios que ofertaram ensino remoto afirmaram que se valeram de materiais impressos distribuídos aos alunos.
Entre 34% a 40% dos municípios disponibilizam diariamente as práticas pedagógicas para todas as etapas de ensino. A periodicidade semanal estava sendo disponibilizada por 11% a 19% dos municípios, índices próximos dos 12% a 16% daqueles que as disponibilizavam quinzenalmente. A periodicidade mensal das práticas pedagógicas estava sendo disponibilizada por 26% a 31% dos municípios para todas as etapas de ensino.
Professores
Os municípios informaram que 100% dos professores efetivos e contratados participaram efetivamente das ações da educação durante a pandemia. Porém, em 20% desses municípios, os professores sequer tinham acesso à internet. 81% informaram que mantiveram o quadro de profissionais da Educação durante a pandemia; os outros 19% informaram queda no quantitativo, indicando entre os motivos os atestados por comorbidades, licenças médicas e encerramentos de contratos.
Avaliação
Quase 95% dos municípios informaram que aplicaram instrumentos de monitoramento, como avaliações, questionários e exercícios, que possibilitassem uma análise do nível de aplicação dos estudantes e dos professores durante as atividades pedagógicas não presenciais.
Apenas 30 cidades (4%) ofereceram algum tipo de incentivo socioeconômico para os alunos, entre eles acesso à internet, chip para celular e tablets. De acordo com os gestores públicos, dois foram os principais fatores dificultadores da educação durante a pandemia: a falta de condições estruturais nos domicílios dos estudantes (internet, computador e espaços físicos), para 63%, e a pouca participação efetiva de pais e responsáveis, para 17%.
Merenda Escolar
A alimentação das crianças e jovens também foi um fator de preocupação dos especialistas em Educação Pública durante a pandemia. Muitos alunos têm na merenda escolar a principal (por vezes única) refeição do dia. O levantamento do TCEMG identificou que 90% das cidades mantiveram a distribuição da merenda escolar nos últimos dois anos. Destes, 77% dos municípios disseram terem feito uma distribuição universal dos alimentos, enquanto 13% aplicavam algum critério de política alimentar estudantil, a fim de garantir um mínimo de qualidade alimentar a parte da população. Cerca de 10% dos municípios disseram que paralisaram a atuação na política de segurança alimentar no período.
A ação fiscalizatória, produzida pela Coordenadoria de Auditoria dos Municípios, pela Diretoria de Controle Externo dos Municípios e pela Superintendência de Controle Externo do TCEMG, servirá de base para novas ações do Tribunal na atuação como controle externo.
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