Questão é analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em ação criticada por entidades profissionais
Uma polêmica que se alonga há quase dez anos, sobre a possível desregulamentação da profissão de músico, será discutida nesta quinta-feira (9/8/18) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em audiência pública da Comissão de Cultura.
A reunião, requerida pelo deputado Rogério Correia (PT), acontecerá no Auditório José Alencar, a partir das 14 horas.
De acordo com o requerimento de Rogério Correia, o objetivo é discutir a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 183, que foi apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009, pela então procuradora-geral da República, Deborah Duprat.
A ADPF 183 argumenta que são inconstitucionais 22 artigos da Lei 3.857, de 1960, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), estabeleceu requisitos para o exercício da profissão de músico e instituiu o poder de polícia sobre essa atividade artística.
O principal argumento da autora da ADPF é que os artigos contestados são incompatíveis com a liberdade de expressão da atividade artística e com a liberdade profissional. O artigo 18 da Lei 3.857 prevê que todos os que se anunciarem músicos ficarão sujeitos às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão. Já o artigo 16 determina que somente pode exercer a profissão de músico quem estiver regularmente registrado.
Para Deborah Duprat, as restrições à liberdade profissional só se justificariam em atividades que trazem perigo de dano à coletividade ou prejuízo a direitos de terceiros, sem culpa das vítimas.
Para as entidades que representam profissionalmente os músicos, a ADPF erra ao confundir liberdade de expressão artística com a atividade profissional de músico. Argumenta-se que a desregulamentação deve acarretar a precarização e desvalorização da atividade, impedindo também o acesso dos músicos a diversos benefícios previdenciários, entre outras considerações.
Estão convidados para a reunião, entre outros, a presidente do Sindicato dos Músicos Profissionais de Minas Gerais, Vera Pape; e o diretor 1º secretário da Ordem dos Músicos do Brasil, José Dias Guimarães de Almeida.
Reuniões Interativas – Quem não puder comparecer à reunião poderá fazer parte do debate por meio da ferramenta Reuniões Interativas do Portal da Assembleia, que estará disponível no momento da audiência. Questionamentos e dúvidas poderão ser encaminhados e, ao final, serão respondidos pelos convidados.
