(FOTO) Operação apreendeu vários veículos de transporte de passageiros
Um documento enviado pela Prefeitura de Itabira, obtido junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Juizado Especial Criminal da capital mineira, determinou ao Detran, ainda ontem (7), a liberação da van da Unicoop, a serviço da Prefeitura de Itabira, detida em Belo Horizonte pela manhã. Após análise da documentação apresentada, o Tribunal afirmou que não há quaisquer indícios de irregularidade no transporte de pacientes em tratamento. A Justiça ordenou também a isenção no pagamento de multa e taxas relativas à apreensão do veículo.
O fato
Um veículo van que prestava serviço de transporte de pacientes à Prefeitura de Itabira foi apreendido e rebocado na manhã desta segunda-feira (7), durante operação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER/MG), na capital mineira.
A apreensão ocorreu porque a van estaria transportando pessoas de forma irregular. A Prefeitura informou, logo após o carro ser rebocado, que a Unicoop, cooperativa de motoristas que prestam serviços ao Município por meio de contrato assinado neste ano, tem a obrigação de portar e apresentar todos os documentos necessárias ao transporte dos passageiros exigidos por lei.
O DER realizou a operação conforme a lei nº 13.855 que passou a valer no dia 7 deste mês, a qual apresenta questionamento e diversas falhas.
Está mesma lei prevê ao infrator multa de R$ 293,47 multiplicado pelo fator 5, totalizando R$ 1.467,35, e mais a remoção do veículo a um depósito. Nos dois casos, os motoristas ainda perdem 7 pontos na CNH, conforme estabelece o Artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Motoristas do transporte alternativo de passageiros fizeram manifestação em Belo Horizonte na manhã desta terça-feira (8).
