22/06/2024 – O Diário Oficial Eletrônico de Itabira publicou nesta sexta-feira (21), a lei que cria em Itabira a Coordenadoria Municipal de Proteção (Compdec), órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e de Defesa Civil. O novo órgão será subordinado a Prefeitura e vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), com a finalidade de coordenar todas as ações de Proteção e de Defesa Civil no Município
O objetivo da criação da lei visa regulamentar no Município as atividades e funções da Defesa Civil a fim de organizar os equipamentos públicos para que seja possível atingir os objetivos propostos pela Defesa, criando-se assim um sistema permanente de ações de prevenção de desastres e para preparar equipes e população para enfrentar situações de emergência. Também deve prestar assistência humanitária, decretar ou homologar situação de emergência ou de estado de calamidade e restabelecer a normalidade social.
O trabalho, de acordo com a nova lei, será feito por meio de intercâmbio com os demais órgãos congêneres em âmbito municipal, estadual e federal, com o objetivo de receber e de fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e à Defesa Civil,
A coordenadoria irá atuar em situações de proteção de defesa civil, desastre, situação de emergência e estado de calamidade pública com o objetivo de garantir a segurança global da população diante do risco de desastre e perdas de danos.
A composição da Compdec contará com um coordenador e técnico operacional, com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e agentes do setor operacional.
Além disso, o Município passa a contar com o Fundo Municipal para Proteção e Defesa Civil do Município (FUNMPDEC), vinculado à SMMA, que tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, para garantir a execução de ações de prevenção e de preparação em áreas de risco de desastres, e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres.
