A companhia deverá prestar contas a cada 30 dias e adotar medidas para melhorar a qualidade da água nas escolas públicas
18/05/2026 – Mediante requerimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) autorizou, nesta segunda-feira (18), o prosseguimento de mais uma etapa do acompanhamento relacionado ao processo de desestatização da Copasa. A decisão foi aprovada por unanimidade durante a 10ª sessão ordinária do Pleno, no âmbito do acompanhamento nº 1.208.049.
A partir de agora, a companhia poderá abrir as ações para o mercado financeiro, mas o TCEMG acompanhará todo o processo, até a destinação final dos recursos públicos.
A autorização foi possível após o Governo do Estado e a Copasa cumprirem, dentro dos prazos estabelecidos e em conformidade com as exigências legais, todas as determinações fixadas pelo Tribunal.
O relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus, destacou ainda que cabe ao tribunal fiscalizar se o processo de desestatização da Copasa está sendo conduzido em conformidade com a Lei Estadual nº 25.664/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. “Não compete ao TCEMG decidir sobre a política pública de desestatização, mas assegurar que sua execução ocorra dentro dos parâmetros legais e com a máxima proteção ao patrimônio público”, declarou.
No dia 16 de abril, o Tribunal havia autorizado apenas as fases iniciais do processo, referentes aos atos preparatórios internos e externos. Entre eles estavam a realização de estudos, avaliações, auditorias, elaboração de documentos estruturantes, aprovações nas instâncias internas de governança, registro junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e submissão de documentos à Bolsa de Valores (B3).
Superadas essas fases, o processo entra agora na terceira fase da desestatização, destinada à formalização dos atos definitivos do processo. Nela, estão previstas medidas como a abertura do período de distribuição de ações e a liquidação da oferta, efetivando a transferência do controle acionário ao setor privado.
Condicionantes e monitoramento
O conselheiro Agostinho Patrus também condicionou a continuidade do processo de desestatização ao envio periódico, pela Copasa, de relatórios ao Tribunal de Contas sobre o andamento de cada etapa da desestatização; à realização de levantamento sobre municípios em que possa haver cobrança de tarifa de esgotamento sanitário sem a efetiva prestação do serviço; e à elaboração de um plano de ação voltado à ampliação e à melhoria dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas escolas públicas do Estado.
O acompanhamento das condições de infraestrutura das unidades de ensino no âmbito do projeto Sede de Aprender, iniciativa desenvolvida em parceria entre o TCEMG e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O plano deverá priorizar escolas públicas municipais e estaduais que ainda não dispõem de acesso adequado à água tratada e ao esgotamento sanitário. O tema vem sendo monitorado pelo Tribunal desde 2021, com base em levantamentos realizados a partir de dados do Censo Escolar e atualizados pela Corte em 2025.
“É inadmissível que ainda existam escolas sem acesso adequado à água potável, esgotamento sanitário ou infraestrutura básica. Os avanços registrados são importantes, mas os dados mostram que ainda há muito a ser feito para garantir condições dignas aos estudantes”, destacou o relator.
O conselheiro também determinou o acompanhamento permanente dessa política pública, com o objetivo de monitorar o cumprimento das metas de universalização do saneamento básico previstas na Lei nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico.
Além disso, o TCEMG dará continuidade, com urgência, à análise das denúncias e representações relacionadas ao processo, mantendo fiscalização permanente sobre todas as etapas da desestatização da companhia. Atualmente, o conselheiro Agostinho Patrus é relator de quatro representações e uma denúncia que tratam da condução do processo de desestatização da Copasa pelo Governo do Estado.
A autorização concedida para o avanço das próximas etapas da desestatização não encerra o acompanhamento realizado pelo Tribunal de Contas. O TCEMG poderá, a qualquer momento, caso identifique irregularidades ou riscos ao interesse público, determinar a suspensão do processo, bem como requisitar informações ou documentos complementares. “Permanece a determinação para que o Poder Executivo e a Copasa comuniquem ao Tribunal, no prazo de até 48 horas, qualquer fato relevante relacionado ao processo de desestatização”, determinou o relator.
